14/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 09:44

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:12

Recebidos os autos
12/12/2024 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:57

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:22

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0845633-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Sofia Emanuelle Alcantara de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Carmen Eduarda Dionizio de Alcantara DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.
11/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:26

Não-Provimento
11/12/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0845633-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Sofia Emanuelle Alcantara de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Carmen Eduarda Dionizio de Alcantara DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:45

Inclusão em pauta
10/12/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 16:10

Recebidos os autos
09/12/2024 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0845633-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Sofia Emanuelle Alcantara de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Carmen Eduarda Dionizio de Alcantara DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
06/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:04

Expedida/Certificada
04/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:01

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:38

Expedida/Certificada
04/12/2024 01:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0845633-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Sofia Emanuelle Alcantara de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Carmen Eduarda Dionizio de Alcantara DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 11:06

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 11:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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