TJMS - 1418736-08.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

IVO BARBOSA NETTO

CPF *36.***.*84-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

IVO BARBOSA NETTO

OAB: 19609/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418736-08.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Ivo Barbosa Netto Paciente: D.

    A.

    F.

    R.

    P.

    Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: G.

    C.

    Interessado: J.

    G. da S.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP - EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ - SITUAÇÕES PESSOAIS E EXTREMAMENTE OPOSTAS - ORDEM DENEGADA.

    Não há como aplicar ao caso a regra do artigo 580 do CPP, pois a absolvição da corré é fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

    No caso em evidência, a corré foi absolvida pela ausência de provas seguras da sua participação no crime de tráfico de drogas.

    Como bem apontado no voto condutor que absolveu a corré: inexiste nos autos provas seguras e concretas de que ela, de fato, tivesse conhecimento de que Djonathan atuava como batedor para o transporte da droga apreendida em uma carreta conduzida pelo corréu Juscelino e, muito menos, que de tal atividade ilícita fizesse parte.

    Todavia, em sentido oposto, pelo caderno processual produzido, não há dúvidas da participação do paciente no crime.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 01/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:18

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 25/10/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418736-08.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Ivo Barbosa Netto Paciente: D.

    A.

    F.

    R.

    P.

    Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: G.

    C.

    Interessado: J.

    G. da S.

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/10/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418736-08.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Ivo Barbosa Netto Paciente: D.

    A.

    F.

    R.

    P.

    Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: G.

    C.

    Interessado: J.

    G. da S.

    No período entre a conclusão do feito em substituição (21/09) e a subsequente sessão presencial de julgamento (26/09), não houve tempo hábil para a análise processual e a respectiva elaboração de voto para inclusão em pauta, pelo que determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para encaminhamento ao e.

    Relator titular.

  • 02/10/2023 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418736-08.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Ivo Barbosa Netto Paciente: D.

    A.

    F.

    R.

    P.

    Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: G.

    C.

    Interessado: J.

    G. da S.

    Vistos, etc.

    Considerando que os autos vieram conclusos sem tempo hábil para inclusão em pauta, tendo em vista o fim do período de substituição, devolvam-se aos autos à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

  • 21/09/2023 14:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 12:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418736-08.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Ivo Barbosa Netto Paciente: D.

    A.

    F.

    R.

    P.

    Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Interessado: G.

    C.

    Interessado: J.

    G. da S.

    Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 16:08

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/09/2023 16:08

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/09/2023 16:06

    Processo Reativado

  • 18/09/2023 15:56

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 14:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1418736-08.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: I.

    B.

    N.

    Paciente: D.

    A.

    F.

    R.

    P.

    Advogado: Ivo Barbosa Netto (OAB: 19609/MS) Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de N.

    A.

    Interessado: G.

    C.

    Interessado: J.

    G. da S.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA MEDIANTE A EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ GABRIELA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CONHECIDO.

    Incabível o conhecimento do habeas corpus se a pretensão do impetrante é ver a condenação do paciente reapreciada, ou seja, de transformar o writ em uma revisão criminal, o que não poder ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade recursal e da ampla defesa, pois não há contraditório na impetração.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do habeas corpus..

  • 14/03/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:29

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 10/03/2023 18:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/03/2023 15:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 15:26

    Processo Reativado

  • 02/03/2023 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 14:31

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2023 14:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/01/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:11

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 08/12/2022 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 15:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/11/2022 14:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2022 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2022 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:57

    INCONSISTENTE

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 17:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2022 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 16:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2022 09:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 09:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/11/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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