23/06/2025 17:44

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 04:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:51

Recebidos os autos
03/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:32

Recebidos os autos
15/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 16:16

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 16:16

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 16:10

Processo Reativado
14/04/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:00

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0805490-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Casamassa Tiago Quinteiro - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e, no mérito, com sustento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por MARCIA CASAMASSA TIAGO QUINTEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: i) reconhecer o direito da parte autora às férias-prêmio, no período aquisitivo de 26.02.1993 até 24.02.1998 e, diante de sua não fruição, determinar a sua conversão em pecúnia correspondente a 90 (noventa) dias de férias-prêmio, com base na última remuneração, assim considerada os valores fixos não temporários ou eventuais, paga para a parte requerente antes de sua aposentadoria definitiva; ii) determinar ao requerido que pague para a parte requerente os meses de férias-prêmio não gozadas (90 dias), de forma simples, tendo como base a última remuneração percebida pela parte autora antes de sua passagem para a aposentadoria, assim considerada os valores fixos não temporários ou eventuais; iii) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data da aposentadoria da parte autora (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colenda Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 31 de outubro de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/11/2024 23:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:34

Homologada a Transação
31/10/2024 23:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:21

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:47

Recebidos os autos
09/04/2024 13:47

Determinada Requisição de Informações
11/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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