09/09/2025 11:17

Prazo em Curso
09/09/2025 09:41

Expedição de Carta.
09/09/2025 09:41

Expedição de Carta.
19/08/2025 07:42

Autos preparados para expedição
04/08/2025 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:09

Processo Reativado
01/08/2025 14:08

Evolução da Classe Processual
31/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 10:15

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 08:14

Prazo em Curso
10/06/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 07:25

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 07:21

Emissão da Relação
30/05/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:32

Registro de Sentença
29/05/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 09:02

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:00

Apensado ao processo numero do processo
26/02/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/01/2025 14:22

Redistribuição de Processo - Saída
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gonçalves Vieira de Pinho (OAB 20004/MS) Processo 0820926-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Carlos Peres - Intimação do r. despacho da págna 54:...Vistos, etc...Trata-se de ação de indenização interposta por Luiz Carlos Peres em face de Diekson Matos do Nascimento e Melyssa Cristina Araujo Saraiva.

Observa-se outrossim, que houve anterior propositura de ação pela parte reclamante envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial - autos n.º 0811733-41.2024.8.12.0110, que foi extinta com base no art.51 da Lei 9.099/95.

Assim, aplica-se ao caso o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.

O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta.

Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed.

Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94).

Ante o exposto, havendo prevenção do Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Central, declino da competência e determino a remessa da ação ao Juízo prevento, competente para o processamento do feito.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 14:32

Emissão da Relação
06/12/2024 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/11/2024 12:35

Juntada de NULL
29/11/2024 12:34

Juntada de NULL
29/11/2024 12:34

Juntada de Mandado
21/11/2024 16:51

Juntada de NULL
21/11/2024 16:51

Juntada de Mandado
21/11/2024 16:50

Juntada de NULL
24/10/2024 05:20

Prazo em Curso
24/10/2024 05:13

Expedição de Mandado.
24/10/2024 05:13

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/10/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 03:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
22/10/2024 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/09/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 11:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/09/2024 11:11

Emissão da Relação
20/09/2024 11:02

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:02

Expedição de Carta.
19/09/2024 16:56

Autos preparados para expedição
19/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
13/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:59

Prazo em Curso
05/09/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 05:34

Emissão da Relação
04/09/2024 11:50

Autos preparados para expedição
04/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 12:05

Informação do Sistema
03/09/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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