TJMS - 0800238-08.2023.8.12.0054

1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MARCELO MORRONI VIEIRA DE FARIA

OAB: 9070/MS

CPF *91.***.*05-04

RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA

OAB: 16829/MS

CPF *67.***.*71-00

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA SOARES

CPF *40.***.*27-91

Advogados

VALDECIR RABELO FILHO

OAB: 19462/ES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 06:55

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 06:15

    Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

  • 06/08/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2025 20:14

    Emissão da Relação

  • 05/08/2025 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 07:43

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 06:19

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0800238-08.2023.8.12.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Maria de Fátima Soares - Intimação da parte requerida acerca da petição e do documentos às fls. 252/254.

  • 19/06/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2025 11:35

    Emissão da Relação

  • 17/06/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 17:18

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 15:37

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 07:08

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 06:15

    Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 06:10

    Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

  • 09/06/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2025 20:32

    Prazo em Curso

  • 06/06/2025 20:30

    Emissão da Relação

  • 06/06/2025 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 20:25

    Transitado em Julgado em data

  • 06/06/2025 10:04

    Prazo em Curso

  • 05/06/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 18:35

    Prazo em Curso

  • 14/05/2025 06:06

    Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0800238-08.2023.8.12.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Maria de Fátima Soares - 3.

    Dispositivo ISTO POSTO, julgo procedente o pedido da parte autora, confirmando a liminar concedida nas f. 42-43, para consolidar a posse plena e definitiva do bem em mãos da parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

    Condenoa parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Proceda-se à baixa de eventual restrição junto ao sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º, DL 911/69).

    Lado outro, no que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com apreciação de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

    Condeno a parte ré/reconvinte em eventuais custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (reconvenção), com base no artigo 85, §§ 2º a 3º, do Código de Processo Civil.

    Cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se, com as baixas de estilo. Às providências.

  • 13/05/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/05/2025 18:27

    Emissão da Relação

  • 12/05/2025 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:20

    Registro de Sentença

  • 12/05/2025 16:19

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 05/02/2025 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 12:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/01/2025 11:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/01/2025 12:22

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0800238-08.2023.8.12.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Maria de Fátima Soares - Vieram os autos conclusos para a fase saneadora (art. 357, CPC).

    Decido.

    I Das preliminares 1.1.

    Da impugnação à justiça gratuita Merece ser rejeitada a impugnação da gratuidade de justiça concedida à parte requerida/reconvinte, visto que a contestação foi instruída com a declaração de hipossuficiência e o documenta bancário da parte demandada/reconvinte, os quais demonstram o saldo negativo (p. 129-133).

    Logo, a condição econômica da parte autora se coaduna com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não tendo a parte requerente/reconvinda apresentado documentos e indícios capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa física requerida, nos moldes do art. 98 do CPC/15.

    II Da reconvenção: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (relação de consumo) e inversão do ônus da prova Mister pontuar que a relação entre as partes é de consumo porque, além da parte reconvinda se enquadrar no conceito de fornecedor (por oferecer produtos e serviços bancários no mercado de consumo), a parte reconvinte é consumidora (art. 2º do CDC), uma vez que é usuária do serviço de contratação de linhas de créditos e empréstimos ofertados pela instituição bancária, em caráter final e na qualidade de beneficiária.

    Em razão disso, o caso se amolda ao Enunciado de Súmula n.º 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

    Tão logo, o contrato bancário se submete à disciplina do direito do consumidor, a qual aloca o ônus probatório à parte fornecedora mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC).

    Com isso, é admissível a inversão do ônus da provafundada no CDC porque presente a relação de consumo e constatada a hipossuficiência técnica do reconvinte em relação à instituição bancária.

    A partir disso, o interesse naprova passa a ser do reconvindo, mediante a produção deprovascontrárias, inclusive com a juntada de cópia dos contratos mencionados na reconvenção e demais documentos bancários aptos a comprovar a inexistência de abusividade contratual.

    Logo, são plenamente aplicáveis as regras do CDC ao presente caso e adequada a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC.

    III - Verifico que não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos.

    Fixo como pontos controvertidos: i) a presença dos requisitos da ação de busca e apreensão; ii) quanto à reconvenção, a existência da abusividade contratual e eventual excesso no valor pactuado, em razão de suposta ilegalidade no percentual dos juros remuneratórios, na cobrança de capitalização de juros e demais taxas/encargos contratuais e bancários.

    IV Com relação à produção de provas, verifica-se que não há razão para a instrução probatória, uma vez que a análise do mérito independe de outras provas além da documental.

    Diante disso, cumpre ao Juízo indeferir as diligências inúteis para a formação do convencimento ou meramente protelatórias, conforme disposto no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.

    Assim, é desnecessária a produção de prova oral ou pericial, bem como ambas as partes afirmaram a desnecessidade da produção de provas.

    V Ressalto que a produção de prova documental deve se dar na forma dos artigos 434 e 435 do CPC/15, não havendo que se deferir previamente eventual juntada.

    Afinal, é conferido às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação; e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos.

    Frisa-se que cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único).

    Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

    Advirto a instituição bancária requerente/reconvinda que poderá juntar as cópias dos contratos mencionados na reconvenção e demais documentos bancários aptos a comprovar a inexistência de abusividade contratual, diante da inversão do ônus da prova, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, faculto às partes a apresentação de memoriais finais em 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e façam os autos conclusos para sentença.

    Fila: Sentença.

  • 09/12/2024 21:22

    Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

  • 09/12/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2024 11:32

    Emissão da Relação

  • 27/11/2024 11:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2024 11:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/06/2024 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 08:11

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 00:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 11:06

    Prazo em Curso

  • 07/05/2024 21:33

    Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/05/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 11:25

    Emissão da Relação

  • 26/04/2024 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 17:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/04/2024 10:23

    Prazo em Curso

  • 04/04/2024 21:37

    Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2024 11:18

    Emissão da Relação

  • 02/04/2024 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/04/2024 14:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/03/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 17:00

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 13:08

    Documento Digitalizado

  • 22/09/2023 13:08

    Juntada de NULL

  • 22/09/2023 13:08

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 15:48

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2023 06:08

    Prazo em Curso

  • 08/08/2023 13:37

    Prazo em Curso

  • 08/08/2023 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 09:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/07/2023 18:22

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2023 09:08

    Informação do Sistema

  • 20/07/2023 04:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 07:13

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/07/2023 10:43

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/07/2023 10:27

    Prazo em Curso

  • 06/07/2023 21:15

    Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2023 15:35

    Emissão da Relação

  • 29/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 10:15

    Prazo em Curso

  • 26/05/2023 21:28

    Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/05/2023 09:40

    Emissão da Relação

  • 22/05/2023 12:26

    Juntada de NULL

  • 28/04/2023 13:43

    Prazo em Curso

  • 28/04/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 18:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/04/2023 09:19

    Autos preparados para expedição

  • 20/04/2023 21:28

    Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2023 16:04

    Emissão da Relação

  • 19/04/2023 11:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 10:04

    Informação do Sistema

  • 24/03/2023 07:16

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 21/03/2023 14:41

    Prazo em Curso

  • 21/03/2023 09:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 20/03/2023 23:28

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 16/03/2023 13:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2023 16:49

    Emissão da Relação

  • 15/03/2023 11:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2023 11:22

    Tutela Provisória

  • 14/03/2023 15:11

    Informação do Sistema

  • 14/03/2023 15:10

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 14/03/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 14/03/2023 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 14/03/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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