TJMS - 0900934-87.2023.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 12:09
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 07:20
Transitado em Julgado em "data"
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16/01/2025 18:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 15:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 15:41
Recebidos os autos
-
13/12/2024 15:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 15:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/12/2024 15:14
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
13/12/2024 15:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/12/2024 15:14
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 13:44
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 00:01
Publicação
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13/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900934-87.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ednilson Pires DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior EMENTA.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
PRETENSÃO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS D RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA.
RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP).
VEÍCULO EMPREGADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS.
CENÁRIO DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INDICATIVO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA.
CRIME CONFIGURADO.
DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP).
ATUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM REPRESSÃO A CRIMES.
FUGA APÓS ORDEM DE PARADA.
DELITO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Demonstrado que o agente recebeu veículo objeto de ilícito anterior com a específica finalidade de transportar drogas, em cenário de atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes da qual fazia parte, impositivo manter-se a condenação nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, já que tal veículo era um instrumento para a prática delitiva, de maneira que não procede a alegação de desconhecimento da origem ilícita.
Ademais, ao agente flagrado na posse de objeto de procedência ilícita recai o ônus de provar a origem e o desconhecimento do fato, do qual o apelado não se desincumbiu.
II - Configura o crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, a conduta de empreender fuga em desatenção a ordem emanada de agentes públicos que atuam na repreensão à pratica de crimes.
III - Recurso desprovido, com o parecer. -
12/12/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 12:55
Não-Provimento
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12/12/2024 05:40
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 05:40
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 00:01
Publicação
-
12/12/2024 00:01
Publicação
-
12/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900934-87.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ednilson Pires DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. -
11/12/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 18:26
Inclusão em pauta
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22/11/2024 21:27
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 07:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/11/2024 17:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/11/2024 17:07
Recebidos os autos
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05/11/2024 17:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/11/2024 17:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/10/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 08:41
Juntada de tipo de documento
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01/10/2024 08:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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01/10/2024 08:41
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 00:55
Expedida/Certificada
-
09/09/2024 00:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/09/2024 00:01
Publicação
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06/09/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 09:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/09/2024 09:00
Expedição de "tipo de documento".
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06/09/2024 09:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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06/09/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 14:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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