09/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:31

Transitado em Julgado em "data"
21/02/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:40

Recebidos os autos
17/02/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:16

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:44

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821760-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Jader Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Kelly Cristina Marcondes Capistrano Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Jader Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Kelly Cristina Marcondes Capistrano Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º, ART. 496, CPC- REMESSA NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - INFLUÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NO DIREITO DOS IMPETRANTES - MATÉRIA NOVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO ACOLHIDA - ODONTÓLOGOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 377/2020 - PROMOÇÃO HORIZONTAL - REQUISITO TEMPO DE SERVIÇO PREENCHIDO - PROMOÇÃO VERTICAL - CRITÉRIOS - ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO RESPECTIVO - ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2020 - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DOS IMPETRANTES DESPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Tendo o Município de Campo Grande, impetrado, recorrido da sentença, desnecessário se torna o conhecimento da remessa necessária. 2.

Não se conhece de matéria de defesa não abordada pela parte envolvida no feito na instância inferior. 3.

A Lei Complementar Municipal nº 377/2020, dispondo sobre a carreira Profissionais de Medicina e Odontologia, prevê a progressão e, de acordo com o art. 24, para a horizontal exige apenas o tempo de serviço no cargo.

Como os impetrantes cumpriram tal requisito (3 anos) é evidente a mácula a direito líquido e certo e a omissão do poder público em ascendê-los em linha horizontal. 4.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a progressão na carreira do servidor público que cumprir o requisito exigido na legislação especial (Lei Complementar nº 377/2020.

A respeito, o Tema 1075, STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 5.

Não há ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes na promoção vertical.

A Lei Complementar nº 377/2020, em seu art. 29, exige a publicação de edital, via pela qual divulgará quantitativo das vagas disponíveis em cada classe hierárquica (antiguidade e merecimento), os concorrentes que contam com tempo de efetivo exercício para concorrer por antiguidade, os que podem concorrer por merecimento e prazo para apresentação da documentação para comprovação da qualificação profissional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; negaram provimento ao recurso dos impetrantes; conheceram parcialmente do recurso do Município e nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
07/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:57

Não-Provimento
06/02/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821760-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Jader Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Kelly Cristina Marcondes Capistrano Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Jader Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Kelly Cristina Marcondes Capistrano Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:09

Inclusão em pauta
29/01/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 17:38

Recebidos os autos
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0821760-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Jader Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Kelly Cristina Marcondes Capistrano Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Jader Vasconcelos Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Kelly Cristina Marcondes Capistrano Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) À P.G.J.
11/12/2024 12:01

Expedida/Certificada
11/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:53

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 12:25

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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