12/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:30

Autos preparados para expedição
25/08/2025 13:05

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 09:12

Prazo em Curso
18/08/2025 05:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:09

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 06:43

Autos preparados para expedição
07/08/2025 09:17

Emissão da Relação
05/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:21

Registro de Sentença
05/08/2025 14:21

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 19:11

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 08:39

Autos preparados para expedição
13/04/2025 03:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
09/04/2025 07:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0820194-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra dos Santos - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da autora ao terceiro adicional 5%, de 22.09.2019 em diante, bem assim condenar o requerido ao pagamento do mesmo, desta data em diante.

Destarte, aplica-se aqui a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “C” para “D” de 22.09.2023 em diante “nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, apenas com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários.

Remeto ao juiz togado (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 07:55

Autos preparados para expedição
03/04/2025 07:39

Emissão da Relação
24/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:23

Registro de Sentença
24/03/2025 16:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/03/2025 19:50

Expedição de NULL.
17/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 13:35

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/12/2024 01:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0820194-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/12/2024 22:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 13:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 09:54

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 09:51

Emissão da Relação
03/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:16

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/02/2025 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/11/2024 21:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:39

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 14:57

Prazo em Curso
29/10/2024 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/10/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 14:42

Prazo em Curso
29/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:18

Emissão da Relação
29/08/2024 12:00

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 12:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 12:13

Emissão da Relação
28/08/2024 07:55

Autos preparados para expedição
28/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/08/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 16:31

Tutela Provisória
27/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:08

Informação do Sistema
26/08/2024 12:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/08/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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