15/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 12:49

Documento Digitalizado
15/08/2025 12:49

Certidão
05/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 22:14

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/07/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1420510-05.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: José Batistute DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Agravado: Free Trade Importação e Exportação Ltda Advogado: Carlos Emílio Jung (OAB: 22038/RS) Interessado: Cincal Pneus Ltda Interessada: Ana Paula Batistute Interessado: Júlio César Batistute Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
24/07/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 18:10

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 13:25

Recurso Especial
23/07/2025 10:54

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:38

Prazo em Curso
30/06/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 15:50

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:38

Processo Dependente Iniciado
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1420510-05.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Batistute DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Free Trade Importação e Exportação Ltda Advogado: Carlos Emílio Jung (OAB: 22038/RS) Interessado: Cincal Pneus Ltda Interessada: Ana Paula Batistute Interessado: Júlio César Batistute Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por José Batistute.

I.C.
08/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1420510-05.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: José Batistute DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Free Trade Importação e Exportação Ltda Advogado: Carlos Emílio Jung (OAB: 22038/RS) Interessado: Cincal Pneus Ltda Interessada: Ana Paula Batistute Interessado: Júlio César Batistute Ao recorrido para apresentar resposta
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420510-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Batistute DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 561621/DP) Agravado: Free Trade Importação e Exportação Ltda Advogado: Carlos Emílio Jung (OAB: 22038/RS) Interessado: Cincal Pneus Ltda Interessada: Ana Paula Batistute Interessado: Júlio César Batistute EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO EXECUTADO APENAS PARA SUA DEFESA - CUSTAS E HONORÁRIOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO NÃO ABRANGIDOS PELO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, que deferiu a gratuidade judiciária apenas para o exercício de defesa do executado, sem abranger custas e honorários próprios da Execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se a gratuidade judiciária abrange as custas e os honorários fixados na própria Execução de Título Extrajudicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

O art. 98, § 3º, do CPC, prevê que "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."; a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, contudo, referem-se à fase de conhecimento, não se aplicando à Execução de Título Extrajudicial. 5.

Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, os honorários e as custas compõem o débito a ser pago pelo executado, de modo que não são abrangidos pela gratuidade concedida ao devedor.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420510-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: José Batistute DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 561621/DP) Agravado: Free Trade Importação e Exportação Ltda Advogado: Carlos Emílio Jung (OAB: 22038/RS) Interessado: Cincal Pneus Ltda Interessada: Ana Paula Batistute Interessado: Júlio César Batistute Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420510-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Batistute DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 561621/DP) Agravado: Free Trade Importação e Exportação Ltda Advogado: Carlos Emílio Jung (OAB: 22038/RS) Interessado: Cincal Pneus Ltda Interessada: Ana Paula Batistute Interessado: Júlio César Batistute Diante do exposto, recebo o presente recurso somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se ao Juiz a quo o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
09/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420510-05.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Batistute DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 561621/DP) Agravado: Free Trade Importação e Exportação Ltda Advogado: Carlos Emílio Jung (OAB: 22038/RS) Interessado: Cincal Pneus Ltda Interessada: Ana Paula Batistute Interessado: Júlio César Batistute Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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