14/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 19:08

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 07:51

Recebidos os autos
13/12/2024 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 07:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:57

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0838168-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rhavy Daykson Lemes de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Dalete Ferreira Lemes DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.
11/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:25

Não-Provimento
10/12/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0838168-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rhavy Daykson Lemes de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Dalete Ferreira Lemes DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:40

Inclusão em pauta
09/12/2024 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0838168-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rhavy Daykson Lemes de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Dalete Ferreira Lemes DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
06/12/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 18:52

Recebidos os autos
06/12/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:42

Expedida/Certificada
05/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:41

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:01

Expedida/Certificada
05/12/2024 02:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0838168-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rhavy Daykson Lemes de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Dalete Ferreira Lemes DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 10:45

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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