19/09/2025 13:24

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:59

Emissão da Relação
17/09/2025 08:58

Transitado em Julgado em data
25/07/2025 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:29

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 13:29

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0813208-39.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Enedina Martins de Lima - Intimação da parte autora para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação de f. 148-158.
11/03/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0813208-39.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Enedina Martins de Lima - "Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem hei por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de indenização, a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio, com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração da servidora quando em atividade, referente aos períodos aquisitivos de 20/03/1991 a 20/03/1996, não gozados pela requerente, sem a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, cujo débito deverá ser pago com correção monetária pelo IPCA-E, desde sua aposentadoria (30/09/2021) e juros da caderneta de poupança, desde a citação (art. 12, inc.

II, da Lei Federal n. 8.177/91), sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), passará a incidir unicamente a taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º.

Condeno o requerido Município à restituição das custas iniciais ao vencedor.

Outrossim, condeno o Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal, após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se ao E.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se".

P.

R.

I.
05/12/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 19:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:00

Decisão ou Despacho
03/10/2024 12:59

Recebidos os autos
18/07/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:43

Recebidos os autos
23/04/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2023 02:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:28

Recebidos os autos
17/03/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:52

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:18

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:33

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
01/07/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:36

Recebidos os autos
18/04/2022 15:36

Gratuidade da Justiça
13/04/2022 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 12:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 13:35

Realizado cálculo de custas
07/04/2022 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835826-85.2016.8.12.0001

Andre Luiz Dias La Selva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Graziele de Brum Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2016 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0829647-21.2024.8.12.0110

Mauricio Alandislau Cabrera

Maytane Chrislaine Goncalves dos Santos

Advogado: Mohamad Hassam Hommaid

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0934719-04.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Canuto de Almeida

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0806494-29.2023.8.12.0001

Ines Zanin

Claudia Cristina Azevedo

Advogado: Rose Helena Souza de Oliveira Almiron

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0943707-82.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Carlos Alberto Ferreira Osterno

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2020 11:06

Exibir Processo