04/09/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:58

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 09:36

Prazo em Curso
06/08/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 15:35

Emissão da Relação
04/08/2025 15:20

Juntada de Informações
04/08/2025 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:51

Registro de Sentença
04/08/2025 09:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:16

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:37

Prazo em Curso
27/03/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Áttila Cezar Pinheiro Gonçalves (OAB 14651/MS), Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0866849-68.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Banco Brasileiro de Crédito S.A. - Réu: Carlos Alberto Rodrigues - Ciente do Ofício nº 1859/2025, de f. 128-138, que encaminhou cópia do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1420895-50.2024.8.12.0000, interposto pelo Banco autor contra a decisão de f. 94, ao qual foi negado provimento.

Intimem-se as partes para ciência do Ofício nº 1859/2025, de f. 128-138, ficando a parte autora ciente também da manifestação e documentos f. 112-125, devendo manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse processual.
26/03/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:14

Emissão da Relação
20/03/2025 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:40

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
25/02/2025 16:53

Juntada de Ofício
21/01/2025 07:16

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Áttila Cezar Pinheiro Gonçalves (OAB 14651/MS), Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0866849-68.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Banco Brasileiro de Crédito S.A. - Réu: Carlos Alberto Rodrigues - EXPEDIENTE: Ante a manifestação de fls. 112-119 juntada aos autos pela Terceira Interessada Elenir Soares de Oliveira, intima-se a parte autora a manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
20/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 09:38

Emissão da Relação
19/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:16

Prazo em Curso
17/12/2024 18:07

Juntada de Ofício
17/12/2024 14:54

Documento Digitalizado
17/12/2024 14:54

Juntada de NULL
17/12/2024 14:54

Juntada de Mandado
17/12/2024 08:36

Prazo em Curso
12/12/2024 16:19

Prazo em Curso
12/12/2024 15:34

Informação do Sistema
12/12/2024 14:51

Documento Digitalizado
12/12/2024 14:51

Juntada de Mandado
12/12/2024 14:51

Juntada de Mandado
12/12/2024 14:50

Juntada de NULL
12/12/2024 14:50

Juntada de NULL
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0866849-68.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Banco Brasileiro de Crédito S.A. - intimação............Assim sendo, expeça-se mandado de restituição do veículo à pessoa de Elenir Soares de O da Costa, com urgência.

Ainda, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da informação de f. 75-90, notadamente acerca do interesse de agir, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Saliente-se que, em sendo o caso, cabe à parte interessada adotar as providências necessárias à cobrança do valor obtido com a arrematação do veículo no leilão público.
11/12/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 13:12

Prazo em Curso
11/12/2024 13:01

Expedição de Mandado.
11/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 18:15

Autos preparados para expedição
10/12/2024 18:12

Emissão da Relação
10/12/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 17:44

Despacho Saneador
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sanches Marconi (OAB 85657/SP), Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0866849-68.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Banco Brasileiro de Crédito S.A. - Banco Brasileiro de Crédito S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse em face de Carlos Alberto Rodrigues, com o objetivo de ser reintegrado na posse do veículo objeto do contrato mercantil celebrado entre as partes.

Alega, em síntese, que a parte requerida comprometeu-se ao pagamento das parcelas mensais, sendo que no curso do contrato deixou de cumprir o pactuado. É o relatório.

Decido.

No tocante ao pedido de tutela antecipada, sabe-se que o arrendamento mercantil (leasing) constitui uma espécie de locação onde o arrendador transfere ao arrendatário a posse do bem, durante certo tempo, para uso e gozo da coisa, mediante remuneração, cabendo ao arrendatário a opção de compra do bem ao final do contrato, por um preço residual previamente fixado.

Assim, o arrendatário fica com a posse direta, enquanto o arrendador permanece com a propriedade e a posse indireta do bem, salientando que, configurado o esbulho, pode este se utilizar da reintegração de posse para reaver o bem.

Desta forma, para efeito de concessão de liminar, o esbulho se caracteriza apenas pela inadimplência, ou seja, pelo não cumprimento da obrigação, com a constituição do devedor em mora.

In casu, a dívida e a inadimplência da parte requerida está suficientemente comprovada nos autos pelos documentos acostados às fls. 07/23.

Constata-se ainda, que a parte requerida foi devidamente constituída em mora, conforme se denota às fls. 26/29.

Ademais, a questão da cobrança antecipada do VRG já se encontra superada pela Súmula nº 293 do STJ, onde dispõe que: cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Não obstante, constata-se que há previsão contratual de restituição do veículo no caso de inadimplemento, o que se mostra no caso dos autos.

Destarte, a posse da parte requerida se tornou injusta, de modo que se justifica a concessão da liminar, vez que presentes os requisitos, ou seja, demonstrado satisfatoriamente o contrato de leasing, a inadimplência e a mora da parte demandada.

Diante do exposto, defiro a medida de reintegração de posse requerida na inicial.

Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse, com as formalidades de praxe.

Cite-se a parte demandada para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia.

Proceda-se à restrição junto ao Renavam.

Com a apreensão do veículo, exclua-se a restrição.

Com a apresentação da contestação, vista dos autos à parte autora para manifestação.

Intime-se.
09/12/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 18:50

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:37

Emissão da Relação
05/12/2024 13:51

Autos preparados para expedição
03/12/2024 13:45

Prazo em Curso
03/12/2024 13:37

Juntada de Informações
02/12/2024 14:02

Prazo em Curso
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/11/2024 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 17:48

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:52

Informação do Sistema
22/11/2024 13:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 13:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/11/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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