TJMS - 0827816-35.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 08:52
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2025 08:52
Remetidos os Autos para destino.
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16/07/2025 08:52
Remetidos os Autos para destino.
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14/07/2025 12:45
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 12:20
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 16:54
Juntada de Petição de tipo
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12/06/2025 14:28
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 14:25
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 06:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 16:33
Recebidos os autos
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03/06/2025 16:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/06/2025 10:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/06/2025 10:00
Expedição de tipo de documento.
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02/06/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 17:43
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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24/05/2025 02:55
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 06:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Medeiros Magalhães Gomes (OAB 84344/MG), Flavio Silva Pimenta (OAB 38564/ES), Fernanda Luzia Ramalho Alves (OAB 158006/MG), Nicole Bianchi Barbosa Gonçalves (OAB 139784/MG), Luiza Braga Pessoa (OAB 157465/MG) Processo 0827816-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz da Silva Pereira - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ DA SILVA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa-auxílio concedida mensalmente ao médico residente (parte autora), a título de indenização substitutiva de auxílio-moradia, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pela parte requerida, pelo período não prescrito, de acordo com a exordial.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupan-ça, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos finan-ceiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cus-tódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
15/05/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 17:27
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 11:55
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2025 11:55
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 11:55
Homologada a Transação
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08/05/2025 09:45
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 18:49
Remetidos os Autos para destino.
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28/02/2025 16:10
Juntada de Petição de tipo
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17/02/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 16:02
de Conciliação
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17/02/2025 16:01
Juntada de Petição de tipo
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14/02/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 16:06
Juntada de tipo de documento
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Medeiros Magalhães Gomes (OAB 84344/MG), Flavio Silva Pimenta (OAB 38564/ES) Processo 0827816-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz da Silva Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
06/12/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/12/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 19:24
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 18:20
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 17:52
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 17:40
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 17:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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05/12/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 12:08
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 11:52
de Instrução e Julgamento
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18/11/2024 10:44
Recebidos os autos
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18/11/2024 10:44
Determinada Requisição de Informações
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13/11/2024 17:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/11/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 10:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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