18/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/09/2025 10:52

Prazo em Curso
03/09/2025 08:57

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 14:18

Emissão da Relação
20/07/2025 17:46

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Apelação
17/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:01

Emissão da Relação
11/04/2025 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:33

Registro de Sentença
11/04/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 12:09

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/12/2024 11:18

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0854572-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: F R Placas Ltda - Intimação da parte autora acerca da oposição de embargos de declaração de fls. 261-272, bem como para, caso queira, manifestar-se no prazo legal.
16/12/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 08:42

Emissão da Relação
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0854572-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: F R Placas Ltda - Em face do exposto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido formulado nesta ação anulatória cumulada com repetição de indébito formulada por F R Placas Ltda em face do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - Detran/MS, para o fim de anular a cobrança dos valores estipulados no art. 35 da Portaria DETRAN/MS nº 59/2019, modificado pela Portaria DETRAN/MS n. 123/2022, bem como para: i) determinar a restituição dos valores recolhidos pela parte autora, desde a implantação da cobrança, levando-se em consideração o entendimento das Cortes Superiores e a Emenda Constitucional n. 113.

No caso dos autos, o índice de correção monetária aplicado será o IPCA-E e dos juros moratórios será o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 8/12/2021, havendo a incidência, a partir de então, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Quanto à sucumbência, tem-se que o requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono contrário, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos art. 85, § 3º, I do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 22:38

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:21

Emissão da Relação
17/09/2024 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:44

Registro de Sentença
17/09/2024 18:44

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:13

Prazo em Curso
17/05/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:40

Emissão da Relação
15/05/2024 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 16:44

Prazo em Curso
20/03/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 18:56

Emissão da Relação
29/02/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:15

Expedição de Carta.
19/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:37

Conclusos para despacho
24/11/2023 07:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2023 07:49

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2023 07:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/11/2023 07:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/09/2023 15:53

Informação do Sistema
22/09/2023 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/09/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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