11/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:21

Prazo em Curso
30/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0802273-30.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida de Carvalho - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Outrossim, condeno o REQUERENTE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos contrários, fixados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º, do CPC.
20/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:52

Emissão da Relação
22/04/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:29

Registro de Sentença
22/04/2025 17:29

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
23/01/2025 09:57

Prazo em Curso
15/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0802273-30.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida de Carvalho - 1- Pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul foi impugnado, preliminarmente, o valor correto da causa, aduzindo que no caso de saúde, este deve ser considerado inestimável, devendo ser fixado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

De fato, corrijo o valor da causa de ofício, eis que se trata de ação em que se busca obrigação de fazer para que o requerido providencie tratamento através da rede pública de saúde, do modo que não há como se mensurar o proveito econômico por envolver direito constitucional à saúde.

Saliente-se que, embora seja possível mensurar o custo do tratamento através de orçamentos emitidos pela rede privada, o que a parte almeja não é o valor do tratamento em si, mas a condenação do requerido à obrigação de fornecer o tratamento pelo SUS, que eventualmente poderia ser realizada por pela rede particular, em caso de descumprimento, mas não retira a natureza da ação.

Nesse sentido tem sido o entendimento atual do e.

TJMS, embasado em entendimentos do STJ: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, CONFORME TABELA DO SUS - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE - VALORES INESTIMÁVEIS - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076, DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação.

Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Recurso voluntário provido.

Remessa necessária não conhecida. (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0837738-78.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 10/08/2022, p: 15/08/2022) (gn) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VIA INADEQUADA - CIRURGIA NA COLUNA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO POSSUI VALOR INESTIMÁVEL - DECORRENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] II - A sentença não é ilíquida para fins de postergação da fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação.

III - Trata-se de ação de obrigação de fazer onde o autor pleiteia a condenação do Município ao custeio de procedimento cirúrgico do qual necessita e não tem condições financeiras de arcar, tendo como valor da causa o custo da cirurgia caso fosse realizada de forma particular, conforme se infere do orçamento apresentado.

IV - Porém, malgrado tenha sido atribuído valor da causa com base no custo da cirurgia, é certo que a parte Autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer (de ser submetido a cirurgia), a qual possui valor inestimável, uma vez que decorre de direitos fundamentais, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do art. 85 do CPC.

Nesta senda, aplica-se, então, a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, que prevê a fixação dos honorários de forma equitativa.

V - Levando em consideração a média complexidade da causa, com pedido de realização de cirurgia, sendo inclusive realizada prova pericial, o trabalho desenvolvido pelo causídico, tempo de tramitação do processo (mais de três anos), tem-se como suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

VI - Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0820341-40.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 30/09/2022, p: 06/10/2022) (gn) Assim, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC, retifico o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais) apenas para efeitos ficais, eis que o direito é inestimável. 2- Decorrido o prazo da presente, retornem, os autos conclusos para análise das provas requeridas.

Int.
06/12/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:43

Emissão da Relação
05/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 15:21

Despacho Saneador
11/07/2024 17:23

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 06:17

Prazo em Curso
21/06/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 13:15

Emissão da Relação
19/06/2024 06:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.
27/05/2024 19:42

Prazo em Curso
19/05/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:43

Expedição de Carta.
29/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:35

Expedição de Carta.
29/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2024 10:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/04/2024 13:45

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2024 13:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
09/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/03/2024 06:21

Prazo em Curso
27/03/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 12:54

Emissão da Relação
26/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2024 19:03

Proferida decisão interlocutória
25/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 03:31

Prazo em Curso
27/02/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 12:03

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 12:00

Emissão da Relação
06/02/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:15

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:13

Recebidos os autos do NAT
05/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/02/2024 18:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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