07/02/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 08:04

Registro Processual
29/01/2025 18:50

Recebidos os autos
29/01/2025 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/01/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/01/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:43

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:31

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 11:30

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0831358-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Hester Ribeiro Alem (Representado(a) por sua Mãe) Suzana Ribeiro de Lima DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL / EMEI - DEVIDA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - ARTIGO 208, INCISOS I, II, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53 E 54, INCISOS IV E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - REMESSA DESPROVIDA.

O Estado e o Município têm a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um, não se admitindo, inclusive, a omissão com relação aos deveres com a educação a ser ofertada às crianças e adolescentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:35

Não-Provimento
10/01/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:34

Inclusão em pauta
07/01/2025 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 17:42

Recebidos os autos
19/12/2024 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:54

Expedida/Certificada
06/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:44

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:44

Expedida/Certificada
06/12/2024 01:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0831358-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Hester Ribeiro Alem (Representado(a) por sua Mãe) Suzana Ribeiro de Lima DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:00

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 09:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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