03/09/2025 08:13

Arquivado Provisoriamente
15/08/2025 03:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 06:50

Emissão da Relação
22/07/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 01:02

Conclusos para despacho
12/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:10

Prazo em Curso
30/06/2025 13:42

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:46

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 10:03

Emissão da Relação
25/06/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 03:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0800699-77.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Arnaldo Natalício - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "

Vistos.

Considerando que decorreu o prazo de suspensão fixado nos autos n. 0800720-53.2023.8.12.0054, digam as partes, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intimem-se."
08/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:12

Emissão da Relação
30/04/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:02

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0800699-77.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Arnaldo Natalício - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Em complementação à decisão de p. 685-688 e diante da decisão proferida nos autos n.º 0800720-53.2023.8.12.0054, no qual foi designada audiência de saneamento compartilhado em cooperação entre os representantes das partes e que terá reflexos na presente demanda, determino a suspensão deste feito até o dia 13/02/2025.

Após, voltem conclusos."
31/01/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 11:30

Prazo em Curso
30/01/2025 11:29

Emissão da Relação
17/12/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
02/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:43

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0800699-77.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Arnaldo Natalício - Réu: Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "É a síntese do necessário.

Decido.

I - Saneamento 1) Inicialmente, observa-se que o feito se encontra em ordem, de modo que não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas.

As partes processuais são legítimas e estão regularmente representadas, de sorte que não foram alegadas questões processuais ou preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. 2) São questões de fato controvertidas nos autos: a) se a atividade desenvolvida pela parte autora desde 2018 (cinco anos atrás) até a atualidade está abrangida pelo Anexo 03 da NR-16 do Ministério do Trabalho, ou seja, se caracteriza como perigosa e se há "a exposição do profissional de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física"; b) em caso positivo, qual o percentual do adicional de periculosidade a ser percebido. 3) As questões de direito e teses relevantes estão ligadas: a) a interpretação das normas administrativas e trabalhistas que regem os direitos do servidor público municipal e que embasam a concessão do adicional de periculosidade. 4) A distribuição do ônus da prova se dá de forma regular, cabendo à parte requerente demonstrar fatos constitutivos de seu direito e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 5) Assim, para dirimir os pontos controvertidos mencionados, reputo imprescindível a dilação probatória pleiteada (p. 684), consistente apenas na produção da prova pericial, dado que a prova oral/testemunhal, neste momento, não parece útil e nem apta a indicar se as atividades profissionais desempenhadas pela autora estão abrangidas pelo Anexo 03 da NR-16 do Ministério do Trabalho.

A necessidade de oitiva de testemunhas poderá ser reanalisada oportunamente, após a vinda do laudo.

Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são aquelas indicadas no item 2 desta decisão (além de outras questões aferíveis pelo próprio perito).

Assim, designo para atuar como perito a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia Ltda (com sede na Rua Treze de Maio, nº 2500, sala 1307, Centro, Campo Grande MS, CEP 79002-923, telefone (067) 3389-3000, e-mail [email protected]) que deverá ser intimada, por intermédio de seu representante estatutário para dizer, no prazo de 20 dias, se aceita o encargo e fazer a proposta de honorários, devendo servir escrupulosamente independente de termo de compromisso.

Manifestando o perito aceitação e apresentando proposta de honorários, na forma do artigo 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes e a PGE/MS para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, anotando que, por ter sido requerida a prova pericial pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), a responsabilidade pelo pagamento será do Estado de Mato Grosso do Sul (por meio de ROPV/precatório), conforme regramento previsto no art. 95, § 3º do CPC/2015.

Não havendo impugnação da proposta, expeça-se os ofícios requisitórios para pagamento dos honorários periciais.

No mais, na forma do art. 465, § 4º, do CPC/2015 fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito logo após o depósito.

O restante será levantado após a preclusão do prazo de impugnação ao laudo e prestados os esclarecimentos necessários.

Feito o depósito, intime-se o perito para designar data e local para iniciar a perícia, intimando as partes em seguida (art. 474 do NCPC).

Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do NCPC). 6) Ressalto que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. 7) Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Dou o feito por saneado e organizado. Às providências necessárias.

Cumpra-se."
25/11/2024 23:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 17:39

Prazo em Curso
21/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:27

Documento Digitalizado
21/11/2024 13:05

Expedição de Ofício.
21/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:39

Expedição em análise para assinatura
21/11/2024 08:31

Emissão da Relação
29/10/2024 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 17:41

Proferida decisão interlocutória
08/05/2024 07:37

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:19

Prazo em Curso
05/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 01:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 08:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:28

Emissão da Relação
25/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 03:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.
18/01/2024 15:41

Prazo em Curso
28/11/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 08:52

Emissão da Relação
22/11/2023 08:25

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 10:41

Prazo em Curso
17/10/2023 13:13

Prazo em Curso
17/10/2023 13:12

Juntada de NULL
17/10/2023 13:12

Juntada de Mandado
03/10/2023 12:25

Prazo em Curso
02/10/2023 14:46

Prazo em Curso
02/10/2023 14:45

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:12

Expedição em análise para assinatura
12/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 21:33

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
01/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:10

Expedição de Carta.
01/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2023 10:48

Autos preparados para expedição
31/08/2023 10:37

Emissão da Relação
15/08/2023 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 15:09

Informação do Sistema
03/08/2023 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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