25/02/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:15

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866665-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Hildebrando Antonini - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Hildebrando Antonini em face de Banco Itaú Consignado S.A., já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.
31/01/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:57

Recebidos os autos
29/01/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0866665-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Hildebrando Antonini - Hildebrando Antonini ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A. a fim de requerer a exibição dos contratos indicados a f. 01/12.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
16/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:23

Recebidos os autos
09/12/2024 19:23

Decisão ou Despacho
05/12/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 12:46

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 19:09

Recebidos os autos
29/11/2024 19:09

Declarada incompetência
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0866665-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Hildebrando Antonini - Vistos etc.

Defiro a emenda à petição inicial de fl. 42.

Retifique-se o cadastro do SAJ para constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A no polo passivo da ação.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
28/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 17:12

Recebidos os autos
25/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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