21/07/2025 06:44

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 06:42

Transitado em Julgado em data
20/07/2025 17:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:10

Recebidos os autos
30/06/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0868866-77.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecida Cuenga Caceres da Costa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - DESPACHO DE FL. 246: Concedo o prazo requerido na inclusa petição (f. 143).

Após, com ou sem manifestação, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
16/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:11

Recebidos os autos
15/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:46

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0868866-77.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecida Cuenga Caceres da Costa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - r. dec. fls. 32/33:

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, para: a) colacionar procuração atualizada e assinada com poderes específicos, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b) colacionar declaração de pobreza individualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
09/12/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:01

Recebidos os autos
06/12/2024 17:01

Emenda à Inicial
03/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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