07/03/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 09:32

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em "data"
14/02/2025 18:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 18:23

Recebidos os autos
14/02/2025 18:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 18:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:08

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606640-06.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Luciana Lopes de Moraes Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DEFESA - INDULTO NATALINO ( (DECRETO FEDERAL N. 11.302/2022) - TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXCEÇÃO À REGRA GERAL IMPEDITIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

As normas jurídicas não devem ser interpretadas isoladamente, de modo embora o art. 5º, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 estabeleça que "será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos", deve-se considerar que no o art. 7º, III, prevê que "o indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: (...) VI - tipificados nocapute no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;", excetuando-se a regra a permitir a concessão do indulto nos casos de condenação ao crime de tráfico de drogas privilegiado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, PROVERAM POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL.

DECISÃO CONTRA O PARECER.
31/01/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 12:51

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:03

Provimento
29/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 10:52

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:43

Inclusão em Pauta
20/01/2025 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 14:53

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 15:09

Recebidos os autos
09/12/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1606640-06.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Luciana Lopes de Moraes Advogado: Geilson da Silva Lima (OAB: 19076/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
29/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 12:24

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 12:23

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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