TJMS - 1403309-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON AMARO DE QUEIROZ

CPF *79.***.*56-53

Advogados

KEYLA SILVA QUEIROZ

OAB: 23572/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:03

Baixa Definitiva
25/09/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:37

Expedição de Ofício.
25/09/2023 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:43

Recebidos os autos
10/09/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403309-34.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edson Amaro de Queiroz Advogada: Keyla Silva Queiróz (OAB: 23572/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUTUAÇÃO REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL - EXPEDIÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso, revela-se necessária ampla dilação probatória, mediante contraditório substancial, para se averiguar a ocorrência de notificação da autuação efetuada de modo presencial.

Assim, não verificada a probabilidade do direito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:14

Recebidos os autos
20/05/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403309-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edson Amaro de Queiroz Advogada: Keyla Silva Queiróz (OAB: 23572/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal por ausência dos requisitos ensejadores previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, recebendo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

P.I.C.-se.
09/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 16:18

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 14:36

Conclusos para decisão
16/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403309-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edson Amaro de Queiroz Advogada: Keyla Silva Queiróz (OAB: 23572/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Diante do exposto, indefiro a justiça gratuita pleiteada por Edson Amaro de Queiroz.

Intime-se o Agravante para que realize o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Comprovado ou não o pagamento, retornem os autos conclusos.

P.I.C.-se.
05/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:48

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
03/04/2023 14:52

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403309-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edson Amaro de Queiroz Advogada: Keyla Silva Queiróz (OAB: 23572/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:10

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:10

Distribuído por sorteio
13/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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