22/09/2025 16:24

Emissão da Relação
22/09/2025 16:24

Transitado em Julgado em data
19/09/2025 11:30

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 11:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/07/2025 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:10

Recebidos os autos
06/06/2025 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
31/05/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 07:23

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 14:44

Realizado cálculo de custas
26/05/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:30

Homologada a Transação
13/05/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 19:10

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:05

Recebidos os autos
11/04/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:05

Homologada a Transação
11/04/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
23/03/2025 16:06

Recebidos os autos
23/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 15:28

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 15:27

de Instrução e Julgamento
19/03/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:12

de Conciliação
30/01/2025 15:09

de Instrução e Julgamento
24/01/2025 21:24

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 11:45

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Fábio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 0828232-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Zamberlan Favalli, MFBM Restaurante Ltda - ME - Reqdo: Vivo S.A. - Vistos etc.

De-se ciência à parte autora quanto à petição de fls. 69/71.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada (f. 51).

I.
07/01/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
27/12/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:35

Recebidos os autos
19/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 07:08

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0828232-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Zamberlan Favalli, MFBM Restaurante Ltda - ME - Vistos etc.

Em sede de cognição sumária, deduzo das alegações e documentos apresentados pela parte autora, haver indícios veementes da verossimilhança dos fatos alegados; motivo por que defiro a antecipação de tutela determinando a abstenção da inclusão dos dados pessoais da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já os tenham incluído, promovam a sua exclusão.

Oficiem-se ao SPC, SCPC e Serasa para a retirada, provisória, do registro mencionado às fls. 46/47, no prazo de 5 (cinco) dias, restringindo-se a antecipação de tutela exclusivamente ao débito em discussão nesta Ação.

Designe-se audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
06/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:47

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 18:18

Recebidos os autos
04/12/2024 18:18

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:20

Recebidos os autos
21/11/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:33

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 21:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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