TJMS - 0003893-13.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 07:57
Arquivado Definitivamente
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28/01/2025 07:56
Transitado em Julgado em #{data}
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17/12/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0003893-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marielly Perrella Andreu Fernandes, na presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, que move em desfavor da 123 Viagens e Turismo LTDA , para o fim de condenar a requerida a: a) restituir a quantia de R$ 2.976,00 (dois mil novecentos e setenta e seis reais), devendo este valor ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação; b) julgo improcedentes os danos morais.
A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.
Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM.
Juiz de Direito.
P.R.I. ".
Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta.
Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.". -
29/11/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
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29/11/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 13:15
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 15:14
Recebidos os autos
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22/11/2024 15:14
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 15:14
Homologada a Transação
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21/11/2024 20:02
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 15:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/10/2024 15:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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15/10/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 14:41
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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11/09/2024 14:38
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/10/2024 03:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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02/09/2024 17:10
Juntada de Petição de contestação
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19/08/2024 07:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 17:34
Expedição de Carta.
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07/08/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:54
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 17:52
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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06/08/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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05/08/2024 17:12
INCONSISTENTE
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05/08/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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