TJMS - 1403308-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ROSANA ESPINDOLA TOGNINI

CPF *02.***.*33-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROSANA ESPINDOLA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 11:12

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2023 11:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403308-49.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: R.

    E.

    Impetrado: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de T.

    L.

    Paciente: M.

    A. da S.

    Advogado: Rosana Espindola (OAB: 16046/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, BEM COMO PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - NÃO AFERÍVEL NA PRESENTE VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

    Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, advinda da necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da vítima e seus familiares, ante a forte possibilidade de possibilidade de concretização das ameaças de mortes supostamente reiteradas pelo paciente, bem como para evitar a reiteração delitiva, posto que o paciente já responde a outra ação penal por fato praticado no contexto de violência doméstica, não há falar em revogação da prisão preventiva.

    As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

    Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    O princípio da homogeneidadetem como escopo impedir a mantença de alguém preso cautelarmente em "regime" mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto.

    Todavia, não há como se proceder ao juízo intuitivo e de probabilidade acerca do regime a ser fixado quando da condenação, até porque não se sabe se ao menos haverá procedência da ação penal, ainda mais na via estreita do habeascorpus.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 04/04/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 19:45

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 31/03/2023 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/03/2023 14:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 08:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 07:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403308-49.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: R.

    E.

    Impetrado: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de T.

    L.

    Paciente: M.

    A. da S.

    Advogado: Rosana Espindola (OAB: 16046/MS) Por tais motivos, indefiro a liminar.

    Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

  • 14/03/2023 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 09:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:58

    INCONSISTENTE

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403308-49.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: R.

    E.

    Impetrado: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de T.

    L.

    Paciente: M.

    A. da S.

    Advogado: Rosana Espindola (OAB: 16046/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/03/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 11:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/03/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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