09/09/2025 17:30

Prazo em Curso
08/09/2025 03:03

Certidão
28/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 14:08

Certidão
28/08/2025 14:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/08/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827962-76.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alcindo Filgueira Pereira Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
27/08/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 14:19

Julgamento Virtual Finalizado
27/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:19

Não-Provimento
08/07/2025 17:55

Incluído em pauta para 08/07/2025 05:55:08 local.
02/07/2025 12:27

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
27/06/2025 17:53

Certidão
11/06/2025 16:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
11/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
11/06/2025 12:16

Certidão
11/06/2025 12:16

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/06/2025 05:33

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0827962-76.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alcindo Filgueira Pereira Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/06/2025 15:44

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:20

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:19

Processo Cadastrado
09/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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