TJMS - 0840592-11.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TIM S/A.

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

FABIO FRAGA GONCALVES

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB: 121095/RJ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 15:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/04/2025 15:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/04/2025 15:11

    Prazo em Curso

  • 25/04/2025 16:02

    Juntada de Petição de Apelação

  • 24/04/2025 15:05

    Prazo em Curso

  • 11/04/2025 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 10:11

    Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095/RJ), Fabio Fraga Gonçalves (OAB 117404/RJ) Processo 0840592-11.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Tim S/a. - Isto posto, rejeito os embargos de declaração ora interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

  • 02/04/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2025 12:37

    Prazo em Curso

  • 01/04/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 12:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/04/2025 12:36

    Emissão da Relação

  • 26/03/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 15:50

    Registro de Sentença

  • 26/03/2025 15:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/03/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:35

    Prazo em Curso

  • 19/02/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 11:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/02/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 23:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/12/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095/RJ), Fabio Fraga Gonçalves (OAB 117404/RJ) Processo 0840592-11.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Tim S/a. - DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido da requerente para o fim de: 1.

    Anular parcialmente o auto de lançamento e imposição de multa nº 37.794 "E", com relação ao lançamento do imposto sobre circulação de mercadorias no valor original de R$84.212,52 correspondente ao aproveitamento indevido de crédito de ICMS, mantendo como valor devido a título de ICMS a quantia de R$19.340,85. 2.

    Reduzir de 150% para 100% o percentual da penalidade constante no auto de lançamento e imposição de multa nº 37.794 "E", que foi aplicada sobre o valor do crédito exigido da requerente.

    Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente em 20% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 80% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09).

    Igualmente, condeno a requerente em 20% dos custos com a perícia judicial e o requerido nos 80% restantes.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pela requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito, já consideradas a anulação parcial do ALIM nº 37.794-E e a redução da multa, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

    O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 37.794 -E, observando-se a limitação de 100% da multa punitiva, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

    Para fins de atualização deverá ser levado em consideração a limitação da Selic na correção mensal, critério que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

    Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

    Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 02/12/2024 23:19

    Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2024 12:42

    Prazo em Curso

  • 29/11/2024 12:37

    Emissão da Relação

  • 29/11/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 12:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/11/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 10:42

    Registro de Sentença

  • 29/11/2024 10:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/11/2024 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 11:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/09/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2024 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 22:54

    Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 08:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2024 17:40

    Prazo em Curso

  • 29/08/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 17:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2024 17:39

    Emissão da Relação

  • 29/08/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 12:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 21:11

    Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2024 17:03

    Prazo em Curso

  • 19/03/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 17:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/03/2024 17:01

    Emissão da Relação

  • 11/03/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 13:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.

  • 11/01/2024 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:17

    Prazo em Curso

  • 13/12/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:04

    Autos preparados para expedição

  • 12/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 13:09

    Prazo em Curso

  • 29/11/2023 17:33

    Prazo em Curso

  • 29/11/2023 17:33

    Prazo em Curso

  • 29/11/2023 17:33

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 17:33

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 17:33

    Documento Digitalizado

  • 28/11/2023 16:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/11/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/11/2023 13:17

    Autos preparados para expedição

  • 17/11/2023 13:17

    Prazo em Curso

  • 17/11/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/11/2023 13:15

    Emissão da Relação

  • 16/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 06:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 06:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

  • 12/09/2023 21:08

    Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2023 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 17:49

    Prazo em Curso

  • 11/09/2023 17:46

    Emissão da Relação

  • 11/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:21

    Autos preparados para expedição

  • 30/08/2023 14:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:06

    Juntada de NULL

  • 07/08/2023 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2023 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 13:22

    Prazo em Curso

  • 22/05/2023 13:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/05/2023 11:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/05/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 21:12

    Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 16:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/05/2023 16:23

    Emissão da Relação

  • 12/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:05

    Autos preparados para expedição

  • 04/05/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 21:31

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2023 15:31

    Emissão da Relação

  • 15/03/2023 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 18:23

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 21:18

    Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2023 13:40

    Emissão da Relação

  • 27/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 14:28

    Prazo em Curso

  • 08/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:11

    Autos preparados para expedição

  • 01/02/2023 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 20:57

    Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

  • 10/01/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2023 16:37

    Emissão da Relação

  • 09/01/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2023 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 21:03

    Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

  • 04/11/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/11/2022 12:14

    Emissão da Relação

  • 03/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 19:04

    Prazo em Curso

  • 20/09/2022 21:03

    Publicado ato_publicado em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 09:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/09/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 15:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/09/2022 15:17

    Emissão da Relação

  • 15/09/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 15:21

    Prazo em Curso

  • 09/09/2022 15:21

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2022 15:13

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2022 13:46

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 11:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/08/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 10:07

    Prazo em Curso

  • 17/08/2022 15:22

    Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 15:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/08/2022 15:41

    Emissão da Relação

  • 10/08/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 14:48

    Prazo em Curso

  • 09/08/2022 14:47

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2022 15:25

    Prazo em Curso

  • 01/08/2022 15:24

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2022 08:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/07/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 21:00

    Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2022 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 18:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/07/2022 18:18

    Emissão da Relação

  • 01/07/2022 16:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/04/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 13:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/04/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 20:43

    Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/03/2022 11:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/03/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 08:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/03/2022 08:23

    Emissão da Relação

  • 29/03/2022 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 10:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/02/2022 16:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/02/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2021 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2021 20:51

    Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 13:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/12/2021 13:18

    Emissão da Relação

  • 01/12/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 13:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/11/2021 14:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2021 14:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 23/11/2021 15:51

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 23/11/2021 15:51

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/11/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 15:51

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/11/2021 15:50

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802237-57.2022.8.12.0045

Bruna de Souza Braga

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ana Paula Zogbi de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0901746-30.2021.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Helio Pedro Feza

Advogado: Larissa Mancini Pavao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2021 07:09

Exibir Processo

Processo nº 0800740-08.2022.8.12.0045

Angela Telma Lima Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fagner de Oliveira Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0956836-86.2022.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Toni Toys Comercio de Brinquedos LTDA

Advogado: Aparecido Jose da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0843219-51.2022.8.12.0001

Dalva da Silva Dib

Jorge Meres Dib

Advogado: Abner da Silva Jaques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2022 10:51

Exibir Processo