15/09/2025 14:14

Prazo em Curso
15/09/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
12/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

intimação acerca de manifestação do perito de fl. 167-188.
08/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 18:10

Emissão da Relação
25/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 04:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
25/06/2025 15:12

Prazo em Curso
25/06/2025 15:10

Documento Digitalizado
25/06/2025 13:07

Expedição de Carta.
25/06/2025 12:38

Expedição em análise para assinatura
16/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:40

Prazo em Curso
06/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:57

Prazo em Curso
23/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Afonso Ouriveis (OAB 4145B/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Paulo Monteiro Junior (OAB 23100/MS) Processo 0817485-64.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Nelson Macedo Nunes - Reqdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial que se encontra disponível nos autos.
22/05/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 14:28

Emissão da Relação
08/05/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:58

Prazo em Curso
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:41

Prazo em Curso
10/04/2025 09:36

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 16:11

Emissão da Relação
08/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:27

Autos preparados para expedição
08/01/2025 18:35

Autos preparados para expedição
27/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:53

Prazo em Curso
16/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Afonso Ouriveis (OAB 4145B/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Paulo Monteiro Junior (OAB 23100/MS) Processo 0817485-64.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Nelson Macedo Nunes - Reqdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - 1 – Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

DEFEITO SENTENCIAL: Eventual defeito da sentença deveria ser objeto de recurso próprio, não sendo cabível sua alegação nesse momento processual.

Ademais, a alegação de iliquidez da sentença não pode ser considerado um defeito, especialmente quando se trata de uma demanda coletiva, cabendo as vítimas liquidarem a sentença em fase processual própria.

REJEITO a preliminar.

PRESCRIÇÃO: aponta a requerida que seria aplicável a prescrição prevista no Código Civil, de três anos.

Tem entendimento o Superior Tribunal de Justiça e, seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de que o prazo deve ser, na verdade, decenal.

A jurisprudência referida entende que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205, do Código Civil, deve ser aplicado nos casos em que a pretensão se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em que há responsabilidade contratual, exceto quando houver algum contrato específico com previsão legal específica.

No presente caso, tratando-se de liquidação de sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior decorrente de nítida responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), incide, como dito, o prazo prescricional decenal, por ausência de regulamentação específica.

A este propósito, os julgados referidos: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. 2.

Ação ajuizada em 21/08/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 3.

O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de buscar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados relativos a contrato de assistência funerária. 4.

Para a configuração da pretensão de enriquecimento sem causa, exige-se: i) enriquecimento de alguém; ii) empobrecimento correspondente de outrem; iii) relação de causalidade entre ambos; iv) ausência de causa jurídica; v) inexistência de ação específica. 5.

A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. 6.

Considerando que a existência de um contrato afasta a ausência de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, deve-se aplicar a prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/02. 7.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.708.326/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

PRAZO DECENAL. 1.

Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. 2.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. 3.

Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.796.574/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 12/6/2019.) Agravo de Instrumento – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL – DECENAL – TERMO INICIAL – PROPOSITURA DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-MS - AI: 14142114620238120000 Campo Grande, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 25/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Agravo de Instrumento – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL – DECENAL – TERMO INICIAL – PROPOSITURA DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14108761920238120000 Campo Grande, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) Portanto, a respeito da prescrição deverá ser observada a data de 18 de maio de 2007 [em que foi ajuizada a Ação Civil Pública], fulminando-se a prescrição de eventuais parcelas pagas anteriormente à data de 18 de maio de 1997.

JUSTIÇA GRATUITA: Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 2 – Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE.

PONTOS CONTROVERTIDOS: a) os valores devidos ou não pelo requerido em favor do autor; b) se os montantes pagos pela autora foram maiores do que o que era realmente devido; c) - se as cobranças e pagamentos feitos seguiram os critérios fixados na sentença prolatada nos autos da ação civil pública n. 0030313-87.2007.8.12.0001; d) se há valores a serem restituídos à autora.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, impondo-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é hipossuficiente tecnicamente e encontra maior dificuldade em produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema1.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Revendo o entendimento anterior deste juízo, para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 – PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 – PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, e nomeio como PERITO Olímpio Teixeira Consultores e Peritos Contábeis S/S LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-33, por meio de seu representante legal, o qual deverá ser intimado (via e-mail) para declinar aceitação, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor condizente com o trabalho a ser produzido e de acordo com a legislação vigente. (a) se houver discordância com os valores, voltem conclusos. (b) estando em ordem, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. 3 – Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 – Deliberações finais.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.
02/12/2024 23:18

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 17:17

Emissão da Relação
06/11/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 15:49

Processo saneado
19/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2024 15:58

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 14:03

Declarada incompetência
30/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:41

Prazo em Curso
15/05/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 15:11

Emissão da Relação
29/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 07:00

Prazo em Curso
23/02/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 13:05

Emissão da Relação
21/02/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:04

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
13/09/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2023 15:00

Emissão da Relação
29/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2023 09:07

Prazo em Curso
16/06/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
16/06/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023 09:18

Emissão da Relação
14/06/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 09:25

Prazo em Curso
01/06/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 13:27

Prazo em Curso
09/05/2023 19:25

Expedição de NULL.
09/05/2023 16:27

Expedição em análise para assinatura
05/05/2023 08:00

Expedição em análise para assinatura
04/05/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 15:58

Emissão da Relação
03/05/2023 15:58

Expedição em análise para assinatura
18/04/2023 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:57

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:57

Retificação de Classe Processual
31/03/2023 12:08

Informação do Sistema
31/03/2023 12:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/03/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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