05/09/2025 11:12

Prazo em Curso
04/09/2025 07:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 18:55

Emissão da Relação
12/08/2025 15:00

Juntada de Ofício
12/08/2025 14:16

Juntada de Ofício
29/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 17:37

Emissão da Relação
30/05/2025 14:06

Autos preparados para expedição
29/05/2025 12:00

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 10:47

Recebida petição inicial
27/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 11:03

Prazo em Curso
15/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayara Almeida Garcia (OAB 22126/MS) Processo 0800009-41.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Queiroz de Matos - Intimação da parte autora acerca da manifestação do procurador de fl. 225.
14/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 15:19

Emissão da Relação
11/04/2025 10:32

Prazo em Curso
11/04/2025 06:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:54

Expedição de Ofício.
01/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
01/04/2025 10:57

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 12:23

Prazo em Curso
16/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:38

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayara Almeida Garcia (OAB 22126/MS) Processo 0800009-41.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Queiroz de Matos - Diante dos fundamentos expostos, amparado nas provas produzidas nos autos e no princípio pro misero, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e condeno o INSS a retroagir a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por idade rural da requerente para a data de 31 de janeiro de 2019, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas entre o período de 31 de janeiro de 2019 e 11 de novembro de 2020.

Contudo, deve ser observada a prescrição das parcelas vencidas nos 05 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, além da compensação dos valores recebidos pela parte autora a título do benefício já concedido, sob pena de indevida duplicidade.

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/11/2024 22:50

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:08

Emissão da Relação
15/11/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
15/11/2024 17:03

Registro de Sentença
15/11/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 15:29

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 02:22:40, 2ª Vara Cível.
12/08/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2024 14:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/05/2024 00:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 17:20

Autos preparados para expedição
23/04/2024 17:19

Emissão da Relação
23/04/2024 08:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 04:30:00, 2ª Vara Cível.
22/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 02:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2024.
31/03/2024 02:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:41

Prazo em Curso
22/03/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
21/03/2024 12:30

Emissão da Relação
21/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 14:50

Prazo em Curso
23/02/2024 07:37

Prazo em Curso
22/02/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 08:41

Emissão da Relação
18/02/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 19:43

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:37

Expedição de Carta.
19/01/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 10:12

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 13:49

Emissão da Relação
15/01/2024 18:42

Autos preparados para expedição
15/01/2024 18:25

Prazo em Curso
15/01/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2024 17:43

Despacho Saneador
09/01/2024 07:15

Conclusos para decisão
09/01/2024 07:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2024 07:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2024 10:38

Informação do Sistema
07/01/2024 10:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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