09/02/2025 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0832333-61.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intime-se a parte liquidada acerca da manifestação da liquidante.

Prazo de 15 (quinze) dias.
28/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Odete Francisco da Silva Cardoso (OAB 22408/MS), Tereza Souza de Arruda (OAB 23824/MS) Processo 0832333-61.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Iraci Ferreira da Silva - Vistos etc. 1) Cuidam os autos de liquidação da sentença que revisou cláusula dos contratos feitos pela PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, determinando que a correção monetária dos contratos deveria se dar pelo IGPM "utilizando-se o salário mínimo como teto limitador da correção" e que determinou a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente.

A sentença coletiva determinou a devolução em dobro da diferença entre o que foi cobrado e o que deveria ter sido cobrado por conta do contrato revisado.

O contrato previa correção monetária pelo salário mínimo e a sentença determinou o uso do IGPM, servindo o reajuste do salário mínimo como teto máximo da atualização monetária, caso o IGPM extrapolasse aquele índice.

O cálculo, portanto, deve apurar esta diferença, atualizando-se mês a mês o resultado encontrado desde a data dos pagamentos e aplicando-se juros moratórios legais (12% ao ano - simples) a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Dito isto, nota-se que os cálculos apresentados pelas partes não obedecem exatamente os critérios acima, ou, se obedecem, não ficou suficientemente claro se a contabilização dos juros legais ocorreu a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva ou antes disto.

Assim, determino que o liquidante apresente novos cálculos que obedeçam aos critérios, realizando os cálculos a partir de 18/05/2007 (data da propositura da Ação Civil Pública n. 0030313-87.2007.8.12.0001). 2) Após, diga a parte liquidada.

Prazo: 15 dias.
04/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:09

Recebidos os autos
26/09/2024 15:09

Decisão ou Despacho
29/08/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 16:49

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 16:49

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 15:01

Recebidos os autos
16/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:37

Recebidos os autos
14/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 20:10

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:19

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 18:41

Recebidos os autos
01/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:23

Recebidos os autos
10/05/2022 13:23

Decisão ou Despacho
09/05/2022 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 17:05

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 17:05

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 15:24

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2022 15:19

Decorrido prazo de parte
04/04/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:16

Recebidos os autos
23/02/2022 16:16

Declarada incompetência
31/01/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 22:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 10:40

Juntada de Petição de tipo
01/12/2021 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:33

Recebidos os autos
25/10/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2021 17:53

Juntada de Petição de tipo
12/04/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2021 01:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2021 01:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 18:26

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 23:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 23:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 23:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 10:02

Recebidos os autos
02/03/2021 09:51

Decisão ou Despacho
18/11/2020 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2020 18:07

Juntada de Petição de tipo
13/11/2020 15:55

Recebidos os autos
13/11/2020 15:55

Decisão ou Despacho
22/09/2020 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2020 08:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/09/2020 08:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819397-72.2018.8.12.0001

Veronice Faria de Moura

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0848405-84.2024.8.12.0001

Juiz de Direito da 8º Vara Civel da Coma...

Vara Regional de Falencias, Recuperacao ...

Advogado: Breno Augusto Pinto de Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0812132-77.2022.8.12.0001

Irene Mandu da Silva

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Rosangela de Sousa Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0800009-41.2024.8.12.0045

Vera Lucia Queiroz de Matos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Baeve Sociedade Individual de Advocacia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0822233-69.2024.8.12.0110

Jose SAAB Cabral

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 10:10

Exibir Processo