09/09/2025 13:20

Incluído em pauta para 09/09/2025 01:20:24 local.
09/09/2025 12:13

Inclusão em Pauta
20/08/2025 12:05

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
12/08/2025 05:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/08/2025 05:48

Certidão
01/08/2025 12:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
01/08/2025 05:38

Certidão
01/08/2025 05:38

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
01/08/2025 05:38

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio
31/07/2025 13:53

Processo Cadastrado
30/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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