01/07/2025 14:20

Recebidos os autos
01/07/2025 14:19

Determinada Requisição de Informações
30/05/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0865725-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonilda Nerys Garcia - 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para informar se pretende a juntada de arquivos de mídia, ou documentos, conforme informação (f. 108).

Em caso positivo, deve promover a juntada aos autos dos documentos, áudios, ou vídeos indicados.

Link contendo acesso a documentos, áudios e quaisquer mídias não atende a necessidade de juntada aos autos dos elementos de prova, considerando-se que tais peças não ficam disponibilizadas nos autos digitais, mas sim em outras plataformas digitais.

Portanto, é comum que tais conteúdos sejam movidos, modificados e até excluídos.

Prazo: 15 (quinze) dias Intimem-se.
10/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:02

Recebidos os autos
09/04/2025 14:02

Emenda à Inicial
04/04/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 07:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0865725-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonilda Nerys Garcia -

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Prazo: 15 (quinze) dias; Intimem-se.
13/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:18

Recebidos os autos
11/02/2025 13:17

Emenda à Inicial
21/01/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0865725-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonilda Nerys Garcia -

Vistos... 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para se manifestar sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII).

Prazo: 15 (quinze) dias Intimem-se.
05/12/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:21

Recebidos os autos
04/12/2024 15:21

Emenda à Inicial
28/11/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 22:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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