21/07/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:41

Recebidos os autos
10/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:13

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:26

Recebidos os autos
25/04/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0829839-22.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Regina Maria Ferreira Rocha - Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.
10/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:06

Recebidos os autos
09/04/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:33

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 08:54

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 08:54

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:55

Recebidos os autos
08/11/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:21

Recebidos os autos
17/05/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 10:31

Recebidos os autos
22/04/2024 10:31

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 16:48

Evolução da Classe Processual
19/04/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 12:20

Recebidos os autos
18/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
15/04/2024 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2024 11:29

Recebidos os autos
13/04/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:07

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0829839-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Maria Ferreira Rocha - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Regina Maria Ferreira Rocha em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 03/2019 a 10/2022 (fls.21-77) nos termos alhures expostos.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
29/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:34

Recebidos os autos
24/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 16:59

Recebidos os autos
22/08/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:38

Homologada a Transação
14/08/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 17:03

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2023 14:29

Recebidos os autos
28/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 11:35

Recebidos os autos
28/07/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 16:36

Recebidos os autos
21/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 13:55

de Conciliação
22/06/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 17:47

Recebidos os autos
20/06/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0829839-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Maria Ferreira Rocha - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia... a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
14/03/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 17:06

de Instrução e Julgamento
12/12/2022 13:45

Recebidos os autos
12/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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