TJMS - 0809858-36.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA FERNANDA KERBER

CPF *27.***.*48-51

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2025 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 09:44

    Prazo em Curso

  • 05/09/2025 07:27

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão a seguir transcrito: 1. À vista do teor da manifestação retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação.

    Prazo 15 dias.

  • 04/09/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 13:38

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 19:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 17:19

    Prazo em Curso

  • 13/07/2025 23:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 13:25

    Evolução da Classe Processual

  • 01/07/2025 19:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2025 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 17:43

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 17:41

    Processo Reativado

  • 21/03/2025 16:53

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/01/2025 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 14:13

    Transitado em Julgado em data

  • 18/12/2024 10:11

    Prazo em Curso

  • 13/12/2024 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809858-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Fernanda Kerber - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/04/2019 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudia Fernanda Kerber em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) a partir de 29/04/2019 (prazo prescricional) até 13/09/2023, data a partir da qual (13/09/2023) condeno o requerido a implementação e ao pagamento do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), até a efetiva implementação na folha de pagamento. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a promoção para classe "D", conforme fundamentos alhures.

    Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudia Fernanda Kerber em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 03/12/2024 22:02

    Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2024 09:53

    Autos preparados para expedição

  • 02/12/2024 09:00

    Emissão da Relação

  • 18/11/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:54

    Registro de Sentença

  • 17/11/2024 14:58

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 15/10/2024 16:35

    Expedição de NULL.

  • 25/09/2024 20:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/09/2024 20:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 13:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 17/07/2024 16:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2024 21:47

    Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 07:47

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/05/2024 07:24

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2024 07:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2024 07:09

    Emissão da Relação

  • 08/05/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 13:42

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 14:42

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 14:33

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 02/05/2024 19:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/05/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 17:15

    Informação do Sistema

  • 29/04/2024 17:14

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 29/04/2024 16:58

    Autos preparados para expedição

  • 29/04/2024 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420026-87.2024.8.12.0000

Georges Canela da Silva

Banco Panamericano S/A

Advogado: Renato Antonio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800805-12.2022.8.12.0042

Banco Bradesco S/A

Aldo Proenca Rodrigues

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1420025-05.2024.8.12.0000

Enoque Manoel da Silva

Municipio de Navirai

Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0000879-27.2007.8.12.0042

Banco Bradesco S/A

M. A. Kruger &Amp; Cia LTDA

Advogado: Silvio de Jesus Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2007 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1420024-20.2024.8.12.0000

Katia Jacqueline Goncalves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Flaviana Bissoli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2024 18:20

Exibir Processo