19/09/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 09:16

Prazo em Curso
18/09/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 08:04

Emissão da Relação
15/09/2025 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:24

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:45

Prazo em Curso
03/09/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a certidão de f. 117.
02/09/2025 12:02

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 11:59

Emissão da Relação
13/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:00

Prazo em Curso
19/06/2025 03:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2025 10:39

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:12

Processo Reativado
11/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 18:44

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 10:31

Prazo em Curso
16/12/2024 08:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0802437-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessika de Morais Albres - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/02/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSIKA DE MORAIS ALBRES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 56-58, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram desde o início da vigência da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Afonso Celso, 388, no bairro Jardim Los Angeles, Quadra 23, Lote 10, com Inscrição Municipal *53.***.*80-92, consoante se vê das fl. 44 e 54) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei. d) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jessika de Morais Albres em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
05/12/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 08:39

Autos preparados para expedição
05/12/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 09:12

Emissão da Relação
18/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:26

Registro de Sentença
18/11/2024 16:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 14:17

Expedição de NULL.
21/10/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
08/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 07:15

Prazo em Curso
23/05/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 00:38

Emissão da Relação
22/05/2024 23:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
10/04/2024 14:12

Prazo em Curso
08/04/2024 15:44

Prazo em Curso
08/04/2024 15:42

Juntada de NULL
08/04/2024 15:42

Juntada de Mandado
21/03/2024 15:44

Prazo em Curso
20/03/2024 19:10

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:21

Expedição em análise para assinatura
18/03/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 13:27

Tutela Provisória
12/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
05/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:39

Prazo em Curso
21/02/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
20/02/2024 17:23

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 17:11

Emissão da Relação
07/02/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:57

Conclusos para decisão
06/02/2024 07:11

Informação do Sistema
06/02/2024 07:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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