15/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
06/08/2025 12:57

Prazo em Curso
30/07/2025 10:39

Expedição de NULL.
30/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:08

Prazo em Curso
25/07/2025 12:03

Prazo em Curso
25/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:28

Recebidos os autos
07/07/2025 16:28

Decisão ou Despacho
07/07/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 04:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:20

Recebidos os autos
30/05/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora.

Escoado o prazo recursal, expeça-se alvará da quantia penhorada em favor da parte exequente.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
23/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:21

Recebidos os autos
05/05/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/05/2025 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 16:42

Decorrido prazo de parte
09/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:46

de Conciliação
06/03/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
28/02/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:01

de Instrução e Julgamento
04/02/2025 15:33

Recebidos os autos
04/02/2025 15:31

Decisão ou Despacho
29/01/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Defiro o pedido de consulta de bens via Renajud. 1.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 2) Feita a penhora, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC, e designe-se audiência de conciliação (tratando-se de ação de execução de título extrajudicial). 2.1) Caso reste infrutífera a conciliação, deverá a parte executada apresentar os embargos à execução em audiência, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2.1.1) Caso o valor penhorado seja insuficiente para a satisfação do crédito, a audiência de conciliação não se realizará, devendo a parte exequente indicar outros bens para penhora. 2.2) Realizada a penhora, se for cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 3) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 5) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida.

O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos.

Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor.

Intimem-se. ".
13/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:04

Recebidos os autos
10/12/2024 11:41

Decisão ou Despacho
27/11/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - 1) Diante da ausência de impugnação (fl. 171), converto o bloqueio efetivado via SISBAJUD em penhora.

Diante do pedido do credor, caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as contas indicadas, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal (fls. 174-175). 2) Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.
18/11/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:28

Recebidos os autos
28/10/2024 17:28

Decisão ou Despacho
28/10/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento nos presentes autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito.
21/10/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:03

Recebidos os autos
18/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 13:36

Recebidos os autos
09/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:43

Recebidos os autos
09/09/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:12

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 12:05

Recebidos os autos
12/06/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - Indique o exequente o atual endereço do executado para a regular intimação, no prazo de trinta dias.
27/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:17

Recebidos os autos
27/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
22/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:44

Recebidos os autos
07/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:37

Recebidos os autos
22/01/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
09/12/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS) Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão negativa de oficial de justiça, requerendo medida que entender de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
06/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:32

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 15:26

Recebidos os autos
16/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2023 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/07/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:40

Decorrido prazo de parte
29/05/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 19:29

Recebidos os autos
12/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 07:49

Processo Reativado
03/04/2023 07:49

Evolução da Classe Processual
03/04/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 08:39

Transitado em Julgado em data
14/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS), Danielle Caroline Castelo e Sanches Processo 0817198-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Gonçalves Souza, Cleide Ferreira dos Santos - Reqda: Danielle Caroline Castelo e Sanches - Intima-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julga-se procedente o pedido constante na petição inicial para condenar a Demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.471,56 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), cujo valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, a contar da data da rescisão contratual.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença à MM.

Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação.".

Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

P.R.I.C.".
13/03/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:11

Homologada a Transação
10/03/2023 14:01

Recebidos os autos
10/03/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:41

Remetidos os Autos para destino.
16/11/2022 18:40

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 18:35

de Instrução e Julgamento
25/10/2022 18:01

de Instrução e Julgamento
25/10/2022 17:57

de Instrução e Julgamento
01/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:38

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 17:35

de Instrução e Julgamento
24/08/2022 23:16

Recebidos os autos
24/08/2022 23:16

Decisão ou Despacho
24/08/2022 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:42

de Conciliação
15/07/2022 12:32

Juntada de tipo de documento
15/07/2022 12:32

Juntada de tipo de documento
01/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:55

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:54

de Conciliação
14/06/2022 16:49

de Instrução e Julgamento
14/06/2022 16:13

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 12:31

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 19:22

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 18:55

de Instrução e Julgamento
08/04/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:31

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 14:31

Juntada de tipo de documento
30/03/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:37

de Conciliação
23/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 07:51

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 18:24

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 05:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:34

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 16:34

Juntada de tipo de documento
22/02/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:20

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 19:16

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 19:03

de Instrução e Julgamento
28/01/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:43

Recebidos os autos
13/01/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2021 17:44

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:38

Juntada de tipo de documento
30/11/2021 13:38

Juntada de tipo de documento
26/11/2021 13:20

de Conciliação
19/11/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 11:18

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 09:21

Juntada de Petição de tipo
12/11/2021 08:16

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 04:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 04:26

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 19:27

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 19:07

de Instrução e Julgamento
02/09/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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