15/08/2025 12:13

Certidão
15/08/2025 12:13

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 09:25

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809303-92.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Alcir Pires de Freitas Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Advogado: Luciano Henrique S. de O.

Aires (OAB: 11663/PI) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral - CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADERMC- RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, e que os valores respectivos foram depositados na conta da parte autora, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças.

Assim, são improcedentes os pedidos iniciais.

II - "Não restando evidenciada qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora bem como a utilização do serviço de cartão de crédito para saque/empréstimo.

Comprovada a existência da relação contratual bem como a regularidade das cobranças, não há ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar.

Sendo lícita a cobrança questionada nos autos, também não é devida a restituição dos valores pagos". (TJMS.

Apelação Cível n. 0804204-30.2018.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 03/07/2019, p: 05/07/2019) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 09:36

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 09:36

Não-Provimento
14/07/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 13:35

Incluído em pauta para 11/07/2025 01:35:45 local.
11/07/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:16

Distribuído por sorteio
10/07/2025 16:13

Processo Cadastrado
10/07/2025 14:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
09/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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