07/03/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 20:00

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 11:50

Processo Desarquivado
19/12/2024 13:06

Arquivado Provisoriamente
15/12/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800230-82.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roseli da Cruz Vicente - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Isso posto, reconheço a litispendência do presente feito em relação aos autos de n° 0800115-61.2024.8.12.0058, extinguindo-se a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Aforados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos na fila correspondente.

Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, ao relator, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 8º, inciso IX do seu Regimento Interno das Turmas Recursais, da Seção Especial dos Juizados Especiais (Resolução nº 223/2019).

Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos à Turma de Recursos para apreciação do(s) recurso(s).

Remete-se os autos para apreciação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/12/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:54

Homologada a Transação
19/11/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 13:28

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 11:30

Processo Desarquivado
13/11/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 15:11

Arquivado Provisoriamente
16/08/2024 11:33

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
04/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
15/06/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:22

Recebidos os autos
10/06/2024 14:22

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:42

Retificação de Classe Processual
05/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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