02/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:01

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 03:51

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:15

Recebidos os autos
06/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 14:43

Recebidos os autos
21/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:49

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 23:59

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 23:58

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 15:07

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:25

Recebidos os autos
24/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:22

Recebidos os autos
23/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 19:09

Recebidos os autos
17/01/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:44

Extinta a punibilidade por prescrição
15/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 14:27

Recebidos os autos
19/12/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 18:05

Recebidos os autos
17/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 17:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 17:27

Recebidos os autos
11/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0913551-09.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Izabel Avanci de Brito - DISPOSITIVO: Isto Posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória estatal, para o fito de condenar os réus ÂNGELO MIGUEL DA SILVA MARIN e IZABEL AVANCI DE BRITO, já qualificados, como incurso nas sanções do artigo 155 § 2º e § 4º, II, do CP.

Passo à dosimetria das penas.

A) DO RÉU ÂNGELO 1) DA PENA 1.1) DA PENA-BASE Considerando que a culpabilidade foi comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes criminais, sem condenação anterior, devendo ser adotada a Súmula 444 do STJ; que nada há nos autos que possa macular sua conduta social e sua personalidade; que o motivo do crime foi o comum ao tipo, ou seja, a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio; que as circunstâncias e consequências do crime foram as normais para o crime; que o comportamento da vítima não concorreu para o crime.

Destarte e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 1.2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES No caso estão ausentes agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa a qual, todavia, não produzida efeitos concretos na dosimetria, aplicando-se, na hipótese, a Súmula 231 do STJ. 1.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA FINAL Em razão da presença da minorante do privilégio e da ausência de majorantes, reduzo a pena em 2/3, considerando o reduzido valor da res furtiva (pouco mais de 15% do salário mínimo vigente quando do evento), restando a reprimenda, por conseguinte, definitivamente estipulada em 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 2) DO REGIME PRISIONAL Nos termos do artigo 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, considerando a natureza não hedionda do crime, o quantum da pena, não superior a 4 (quatro) anos, e a primariedade do acusado, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 3) DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS O réu faz jus à substituição da pena, tendo preenchido os requisitos do artigo 44 do CP, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do CP.

Pelo critério da prejudicialidade deixo de apreciar eventual cabimento de sursis. 4) PROVIDÊNCIAS FINAIS O réu poderá recorrer em liberdade, mesmo porque condenado ao cumprimento de pena diversa da prisão.

Fica condenado ao pagamento das custas do processo, na proporção de 1/2 de seu valor total; todavia, posto hipossuficiente, atendido pela DPE, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Ante a ausência de demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV,do CPP, mesmo porque toda a res furtiva foi recuperada.

B) DA RÉ IZABEL 1) DA PENA 1.1) DA PENA-BASE Considerando que a culpabilidade foi comum ao tipo; que a ré não registra antecedentes criminais, sem condenação anterior, devendo ser adotada a Súmula 444 do STJ; que nada há nos autos que possa macular sua conduta social e sua personalidade; que o motivo do crime foi o comum ao tipo, ou seja, a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio; que as circunstâncias e consequências do crime foram as normais para o crime; que o comportamento da vítima não concorreu para o crime.

Destarte e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 1.2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Ausentes, ficando a pena inalterada nesta etapa. 1.3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA FINAL Em razão da presença da minorante do privilégio e da ausência de majorantes, reduzo a pena em 2/3, considerando o reduzido valor da res furtiva (pouco mais de 15% do salário mínimo vigente quando do evento), restando a reprimenda, por conseguinte, definitivamente estipulada em 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 2) DO REGIME PRISIONAL Nos termos do artigo 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, considerando a natureza não hedionda do crime, o quantum da pena, não superior a 4 (quatro) anos, e a primariedade da acusada, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 3) DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS A ré faz jus à substituição da pena, tendo preenchido os requisitos do artigo 44 do CP, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do CP.

Pelo critério da prejudicialidade deixo de apreciar eventual cabimento de sursis. 4) PROVIDÊNCIAS FINAIS A ré poderá recorrer em liberdade, mesmo porque condenada ao cumprimento de pena diversa da prisão.

Fica condenada ao pagamento das custas do processo, na proporção de 1/2 de seu valor total; todavia, posto hipossuficiente, atendido pela DPE, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Ante a ausência de demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV,do CPP, mesmo porque toda a res furtiva foi recuperada.

C) DELIBERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, determino: a) as devidas anotações e comunicações aos Institutos de Identificação e Justiça Eleitoral; b) a intimação dos réus para o pagamento das custas (na forma supracitada) e da multa, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa; c) demais anotações e comunicações de estilo, inclusive com a expedição de guias de execução, com posterior envio à 2ª VEP desta Comarca.

P.R.I .C.
04/12/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 15:43

Recebidos os autos
04/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:23

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 11:08

Recebidos os autos
03/12/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:21

Recebidos os autos
29/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 15:41

Recebidos os autos
11/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 15:16

Recebidos os autos
25/10/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
20/10/2024 03:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 12:38

Decisão ou Despacho
09/10/2024 19:34

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:10

Recebidos os autos
22/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:49

Recebidos os autos
20/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
03/12/2023 10:20

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 10:05

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:15

Recebidos os autos
15/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:03

de Instrução e Julgamento
09/08/2023 17:03

de Instrução e Julgamento
09/08/2023 16:56

de Instrução e Julgamento
04/08/2023 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 15:36

Recebidos os autos
03/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2023 14:04

Decisão ou Despacho
28/07/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 20:17

de Instrução e Julgamento
26/07/2023 18:29

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 18:29

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:16

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 16:14

Recebidos os autos
12/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 17:45

Recebidos os autos
10/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:29

Recebidos os autos
07/07/2023 17:29

Concedida a Liberdade provisória de parte
06/07/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 16:20

Recebidos os autos
05/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2023 17:00

Recebidos os autos
28/06/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 14:25

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:53

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:20

Recebidos os autos
16/06/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:01

Recebidos os autos
16/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2023 17:45

Recebidos os autos
07/06/2023 17:45

Decisão ou Despacho
07/06/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:08

de Instrução e Julgamento
02/06/2023 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 14:26

Recebidos os autos
02/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2023 14:34

Apensado ao processo numero do processo
25/05/2023 14:33

Desapensado do processo número do processo
25/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2023 13:10

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 13:10

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/05/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:42

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2023 10:08

Evolução da Classe Processual
17/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:56

Recebidos os autos
14/04/2023 18:56

Recebida a denúncia
13/04/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 16:01

Recebidos os autos
13/04/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:10

Apensado ao processo numero do processo
10/04/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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