08/07/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:57

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 16:29

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2025 15:29

de Mediação
06/05/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 14:11

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 11:11

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:42

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2025 17:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2025 17:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2025 17:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:37

de Instrução e Julgamento
05/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:42

Recebidos os autos
03/02/2025 08:41

Outras Decisões
24/01/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB 11663/RN) Processo 0868043-06.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Cristiane Barrios dos Santos - Vistos, etc...

I.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda à inicial, na forma prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A parte requerente deverá a parte requerente apresentar em sua petição inicial o rol de todos os seus credores; demonstrar a incapacidade financeira para garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII e art. 54-A, § 1º, CDC), a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção de dívidas (art. 54-A, § 3º e art. 104-A, § 1º, CDC), a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC), a não caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, CDC) e apresentação específica de proposta de plano de pagamento (art. 104, caput, CDC).

Além disso, deverá a parte requerente explicar a origem das dívidas e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, bem como o plano de pagamento. Às providências e intimações necessárias.
09/12/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:15

Recebidos os autos
06/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 14:54

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 14:54

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 14:22

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB 11663/RN) Processo 0868043-06.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Cristiane Barrios dos Santos - intimação..............Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea "d-A", da Resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das Varas Cíveis de Competência Residual desta Capital.

Proceda-se a redistribuição destes autos, com nossas homenagens.

Intime-se.
04/12/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:23

Recebidos os autos
03/12/2024 17:22

Decisão ou Despacho
29/11/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 08:54

Retificação de Classe Processual
29/11/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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