TJMS - 0825831-38.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXANDRA FARIA COMIN

OAB: 23000/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 12:51

    Transitado em Julgado em data

  • 10/12/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandra Faria Comin (OAB 23000/MS) Processo 0825831-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleomar Freitas de Carvalho - Réu: Danyella Cunha de Carvalho - Intima-se as partes do inteiro teor da sentença prolatada (f. 109-111): " I.

    Relatório.

    Trata-se de ação de exoneração de alimentos em que o autor Cleomar Freitas de Carvalho pretende ver-se desobrigado ao pagamento de alimentos em favor da requerida Danyella Cunha de Carvalho.

    O fundamento do autor é a maioridade da filha requerida e sua capacidade de se sustentar por seus meios.

    Audiência de conciliação sem resultado (f. 53/54).

    Contestação às f. 55/60, pela qual, em resumo, discorda a requerida da exoneração e argumenta que ainda há necessidade de se manterem os pagamentos para que possa estudar.

    O autor apresentou certidão de casamento da requerida (f. 101/103) e pediu o julgamento antecipado da lide.

    A advogada da requerida veio aos autos à f. 104 informar a renúncia, mas não fez prova da comunicação, do que decorrem eventuais responsabilidades, conforme despacho de f.105.

    II.

    Fundamentação.

    De maneira muitíssimo curiosa, a contestação menciona que é falaciosa a premissa de que atingida a maioridade cessa o dever de prestar alimentos, quando, na verdade, é exatamente isso que acontece.

    A maioridade faz cessar, sim, o dever de prestar alimentos, cabendo ao alimentado fazer prova de sua necessidade, pois agora esta já não mais se presume.

    Assim, é preciso ficar claro que o maior de idade tem o dever de prover seu sustento por si mesmo, sendo a permanência dos alimentos uma benesse excepcional.

    E, ainda que conste informação no autos de que a requerida esta cursando ensino superior, o autor juntou aos autos a certidão de casamento da requerida, o que faz cessar, de plano, o seu dever para com ela, nos termos do que dispõe expressamente o artigo 1708 do Código Civil.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

    RECURSO DO ALIMENTANTE.

    DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO.

    ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE E CASADA.

    DEVER DE SUSTENTO ENTRE OS CÔNJUGES QUE DESONERA O GENITOR DEVEDOR.

    A maioridade por si só não é causa suficiente para se afirmar a cessação do dever alimentar, porque apesar de extinto o poder familiar, pode remanescer a obrigação decorrente do parentesco.

    O casamento da credora dos alimentos, entretanto, faz nascer para seu marido a inarredável obrigação de sustento, ao mesmo tempo em que significa para seu pai, devedor dos alimentos, a natural extinção da obrigação alimentar, nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067990-9, de São José, rel.

    Des.

    Ronei Danielli, j. 03-05-2011).

    Assim, entendo que casamento, ao mesmo tempo em que faz cessar o poder familiar, faz nascer para os cônjuges o dever de sustento e de assistência mútua, assumindo a feição de solidariedade conjugal, aliado ao fato da juventude da requerente e em boa condição de saúde, estando apta ao mercado de trabalho.

    III.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial para o fim de exonerar o autor Cleomar Freitas de Carvalho do dever de prestar alimentos a Danyella Cunha de Carvalho.

    Se for o caso, expeça-se oficio para a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento.

    Condenada a requerida em custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a cobrança, porém, em razão da gratuidade conferida.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 02/12/2024 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 09:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2024 09:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 03:53

    Decorrido prazo de parte

  • 28/05/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 11:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2024 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2024 03:43

    Decorrido prazo de parte

  • 17/01/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 07:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 07:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 08:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/08/2023 14:13

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/08/2023 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2023 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 13:39

    de Mediação

  • 05/07/2023 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2023 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 16:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 07:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 07:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 07:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:02

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/03/2023 14:02

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 14:01

    de Instrução e Julgamento

  • 23/03/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/01/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 19:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2022 16:48

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 01/11/2022 16:47

    de Mediação

  • 26/10/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 15:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2022 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2022 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2022 17:08

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/07/2022 17:08

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/07/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2022 12:55

    de Instrução e Julgamento

  • 07/07/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 09:55

    Decisão ou Despacho

  • 04/07/2022 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2022 10:59

    Retificação de Classe Processual

  • 04/07/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 10:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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