TJMS - 0808348-97.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAFAEL DE AZEVEDO CHAVES SILVA

CPF *05.***.*65-20

JORGE LOPES JUNIOR

CPF *25.***.*36-86

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JOSE CARLOS DUARTE BARROS

MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN

Polo Passivo

Partes

MARGARETE MARA DE AZEVEDO

CPF *05.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2024 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo de Oliveira Amorín (OAB 14855/MS), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0808348-97.2019.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Jorge Lopes Junior - Ante exposto, com supedâneo nos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858/80, defere-se o pedido de Alvará Judicial e determina-se a expedição de guia de levantamento em favor das partes autoras (1/2 para cada herdeiro).

    I.

    Extingue-se o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    II.

    Custas pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.

    Sem condenação em honorários.

    III.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento.

    IV.

    Em atenção ao pedido de fls. 133/134, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato social da pessoa jurídica indicada às f. 134, o que se faz necessário para o atendimento do disposto no art. 11, § 5º, da Portaria nº 936/2016 do e.

    TJMS; V.

    Se atendida a determinação supracitada para a verificação do representante habilitado, promova-se a transferência para a conta bancária indicada, sem necessidade de nova conclusão.

    VI.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se, inclusive a Procuradoria do Estado para conhecimento.

    VII.

    Com base no princípio da cooperação das partes (art. 6o do CPC), fica o Cartório autorizado a intimar (e reiterar) as partes ou pessoas interessadas, através de seus Procuradores (as), para a apresentação de dados (v.g. endereços completos, número de telefone, contas bancárias para TED, de documentos pessoais), com o prazo de 15 dias.

    VIII.

    Após, arquivem-se definitivamente, independentemente de nova conclusão.

  • 02/12/2024 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 18:33

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 13:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2024 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 17:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2024 17:49

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2024 08:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2024 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2024 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.

  • 08/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 23:38

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 22:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 22:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/11/2023 18:17

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2023 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 18:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2023 15:12

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 16:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2022 11:35

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2022 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.

  • 14/10/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 19:43

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 19:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/06/2022.

  • 02/04/2022 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 01:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2021.

  • 04/11/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 18:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 18:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 21:33

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2021.

  • 20/10/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 20:57

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2020 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 12:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2020 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2020 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2020.

  • 24/01/2020 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2019 17:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/10/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 15:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2019 15:36

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2019 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2019 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2019 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2019 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2019.

  • 27/05/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 12:55

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 07:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 08:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2019.

  • 27/03/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 20:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2019 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2019 14:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/03/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 24/03/2019 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 12:37

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/03/2019 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800852-90.2021.8.12.0051

Laura Helena Romero Magalhaes

Advogado: Katia Mara Giroto Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0901037-34.2017.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Moises Henrique Moura dos Santos

Advogado: Eliton Aparecido Souza de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2017 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0801166-37.2024.8.12.0049

Raferson Amilcar Alves Ribeiro

Wilian Rafael Ferreira Garcia

Advogado: Raferson Amilcar Alves Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0802190-23.2024.8.12.0010

Jose Joaquim Goes da Silva

Alessandra Aparecida Garcete

Advogado: Ricardo Eloy Ibanhes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0001694-24.2020.8.12.0800

Ministerio Publico Estadual

Marcelo Souza Sales

Advogado: Robinson Castilho Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2020 13:15

Exibir Processo