21/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800953-51.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Cândido de Castro Sá - 3.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial formulado por Leandro Cândido de Castro Sá para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização ao autor pela prestação do serviço (motorista e condutor/operador) em cada mês trabalhado, ressaltando que cada indenização mensal deve ser calculada em 10% (dez por cento), no período compreendido entre 30.08.2019 e a entrada em vigor da Lei Complementar n. 291/2021, de tudo observando a prescrição quinquenal.

No que tange à correção monetária dos valores, deverá ser aplicado o IPCA-E ejurosde mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08.12.2021, desde a citação.

A partir de 09.12.2021 deverá incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária ejuros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

As partes ficam remetidas à via de liquidação.

Condeno o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4°, do CPC, ressaltada a isenção da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) quanto às custas processuais à luz do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual n. 3.779/2009.

Ainda, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados, como visto, sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Em consequência disso, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
15/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:04

Recebidos os autos
13/02/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 06:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800953-51.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Cândido de Castro Sá - Diante da particularidade do caso, encerro a fase probatória, oportunizando-se às partes a apresentação de memoriais finais no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Oportunamente, conclusos. Às providências.
10/12/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:01

Recebidos os autos
30/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 10:34

Decorrido prazo de parte
24/07/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 19:55

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:29

Recebidos os autos
22/05/2024 18:29

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/05/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812383-58.2023.8.12.0002

Ameritha Martins Aquino Felix

Jan Lucas Capoano Marques

Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0800668-31.2024.8.12.0019

Jeferson Fernando Ratier

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0863650-38.2024.8.12.0001

Banco do Brasil SA

P7 Servicos e Construcoes LTDA ME

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0800725-59.2024.8.12.0048

Claudio Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ernandes Novaes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0807314-45.2023.8.12.0002

Maisa Rodrigues da Costa

Gazin Industria e Comercio de Moveis e E...

Advogado: Vinicius Camargo Ottoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 17:20

Exibir Processo