03/07/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:50

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:40

Recebidos os autos
01/07/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:40

Homologada a Transação
01/07/2025 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 13:49

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 02:52

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2025 15:27

de Conciliação
22/04/2025 09:53

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 08:44

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:42

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 08:29

Recebidos os autos
19/02/2025 08:29

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Dias da Silva (OAB 19687/MS) Processo 0868735-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Teodoro Teixeira - Vistos, etc.

Com efeito, segundo estabelece o artigo 98, caput, do CPC/2015: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Não se exige miserabilidade e estado de necessidade para concessão, sendo a benesse um mecanismo de viabilização do acesso à justiça.

Apesar de o juiz exercer o controle da gratuidade, o seu indeferimento somente ocorrerá quando houver indícios concretos no feito que infirmem a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2.º: "(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, o autor não juntou qualquer documento a fim de comprovar a alegada condição de hipossuficiente, colacionando apenas a declaração de f. 21, o que por si só não é capaz de ensejar a presunção absoluta firmada nos autos.

Deste modo, nos termos do art. 99, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar exaustivamente o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, juntando aos autos declaração do último imposto de renda, relações de ativos e passivos, contas a pagar, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e determinação de recolhimento das custas iniciais.

Nos termos do art. 321, do CPC, deverá o autor, no mesmo prazo acima estabelecido, juntar aos autos conta de consumo de telefonia móvel com a ré referente ao celular n. 67 99942-7443, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, do art. 321, CPC).

Após, se o caso, voltem conclusos para fila de urgentes (102).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:54

Recebidos os autos
06/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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