28/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0865277-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Dormevil Ramos dos Santos Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - TEMA REPETITIVO Nº 648 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648).

No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou a solicitação dos documentos via e-mail para os endereços eletrônicos da instituição financeira destinados ao atendimento ao consumidor.

Desse modo, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da instituição financeira demandada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 05:38

Provimento
28/02/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:24

Inclusão em pauta
19/02/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 11:25

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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