21/07/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:45

Recebidos os autos
06/05/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 19:22

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rosa Ribeiro (OAB 6111/MS), Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Leandro Rodrigues de Melo (OAB 15577/MS), Guilherme Henrique Garcia Moreira (OAB 16456/MS) Processo 0836478-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Decorações Rone Ltda - Réu: Imobiliaria Humberto Canale Jr.

S/c Ltda -

Vistos. 1.

Assiste razão ao demandado ao requerer o chamamento do feito à ordem (fls. 620/630), senão vejamos: O autor ingressou em Juízo objetivando a preferência de compra em relação ao imóvel locado, a renovação de locação e a anulação da cessão de direitos hereditários outrora realizada (fls. 01/10).

Ato contínuo, em momento anterior ao recebimento da ação, o demandante requereu a transformação da ação para tutela cautelar antecedente, dentre outros requerimentos (fls. 202/223).

Ocorre que a decisão interlocutória de fls. 356/368: a) recebeu a inicial (fls. 01/10) e a referida petição (fls. 202/223) como emenda, e não como tutela cautelar antecedente na forma pleiteada pelo autor; b) homologou a desistência do pedido de renovação de locação; c) indeferiu a tutela de urgência; e d) determinou que o polo passivo fosse composto apenas pelo Espólio de Antônio Guedes Melo, bem como pelo herdeiro/cedente Rafael Alves Ferreira de Melo e pelo cessionário Marcelo Rosa Ribeiro.

Sobre o recebimento da petição de fls. 202/223, cumpre ressaltar que foi recebida com natureza de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, e não como ação de tutela cautelar antecedente como pretendido pela parte requerente.

A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que: "Seriam, assim, três as espécies de tutela de urgência: (a) tutela cautelar, genérica para assegurar a utilidade do resultado final; (b) tutela antecipada, genérica para satisfazer faticamente o direito; (c) tutela liminar, específica para satisfazer faticamente o direito.

Em feliz expressão doutrinária, a tutela antecipada é a generalização das liminares³.

Pretendendo a parte obter uma tutela provisória de urgência satisfativa e havendo uma expressa previsão de liminar no procedimento adotado, o correto é requerer a concessão dessa liminar, inclusive demonstrando os requisitos específicos para a sua concessão; não havendo tal previsão, a parte valer-se-á da tutela antecipada, que em razão de sua generalidade e amplitude não fica condicionada a determinados procedimentos.

Em resumo: caberá tutela antecipada quando não houver previsão de liminar.". "Note-se que a relevância prática da fungibilidade consagrada em lei limita-se ao pedido de tutela de urgência antecedente, já que no pedido incidental o procedimento é idêntico às duas espécies de tutela, sendo nesse caso irrelevante na prática a distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada.

Segundo o art. 305, parágrafo único, do CPC, feito o pedido de tutela cautelar de forma antecedente, caso o juiz entenda que o pedido tem natureza antecipada, o juiz observará o procedimento previsto para essa espécie de urgência.

Entendo que o princípio da fungibilidade deva ser aplicado à luz do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, de forma que não reconheço o art. 305, parágrafo único, do CPC, como dispositivo que legitime o juiz a conceder tutela diversa daquela que foi pedido, servindo na realidade como permissivo ao juiz para adequar o pedido de urgência formulado à tutela indicada.

O juiz só pode conceder aquilo que o autor pediu, adequando a espécie de tutela de urgência ao caso concreto porque a depender dessa espécie teremos consequências procedimentais diversas.".

Cumpre destacar o esclarecedor trecho do acórdão proferido no bojo do r.

Agravo de Instrumento n. 1419671-14.2023.8.12.0000: "Também se mostra correto o recebimento da pretensão antecipatória como tutela antecipada em caráter incidental, visto que a demandante pretende, de fato,"a antecipação da pretensão satisfativa a ser obtida com o provimento final deste processo" (f.22), estando caracterizada a incidentalidade visto que exordial engloba o pedido de preferência com fulcro nos artigos 27 e seguintes da Lei n. 8.245/91".

Ademais, a decisão interlocutória proferida às fls. 356/368 foi mantida pelo e.

TJ/MS, como pode se observar no julgamento do AI em questão.

Cite-se a ementa do julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C.C.

PREFERÊNCIA NA COMPRA DE IMÓVEL.

INCLUSÃO DO ESPOLIO DA MÃE DO HERDEIRO CEDENTE NO POLO PASSIVO DO FEITO - REJEITADA - PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS HOMOLOGADA - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO AO HERDEIRO INCLUÍDO COMO REQUERIDO.

RECEBIMENTO DO PLEITO COMO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL - ADEQUADO.

INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MANUTENÇÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL - MANTIDA.

ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.245/1991 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELO MENOS TRINTA DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DISPOSITIVO LEGAL VISA PROTEGER O COMPRADOR - PRECEDENTE DO STJ.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

PROBABILIDADE DO DIREITO DA LOCATÁRIA - NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1419671-14.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 28/02/2024, p: 01/03/2024) [grifou-se] Em face desta decisão, o agravante Decorações Rone LTDA interpôs Recurso Especial (Sequencial 50003), o qual foi inadmitido pelo e.

TJ/MS em 23/08/2024.

Ato contínuo, interpôs Agravo em Recurso Especial (sequencial 50004), oportunidade que foi mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao e.

STJ.

Desta forma, considerando que a transformação da ação para tutela cautelar antecedente foi indeferida e está preclusa, é incabível a formulação de pedido principal, conforme pleiteado às fls. 511/533, de forma que o acolhimento do pleito de fls. 620/630 é medida que se impõe. À Serventia para que proceda o desentranhamento das peças de fls. 511/608 a fim de evitar tumulto processual.

Superado este ponto, remanescem os pedidos de preferência de compra e de anulação da cessão de direitos hereditários. 2.

Além disso, com o objetivo de evitar eventuais e futuros tumultos, pertinente o esclarecimento de alguns pontos que foram levantados no curso processual, a saber: 2.1.

Apesar de apontado à fl. 467, não há irregularidade na representação dos requeridos Espólio de Antônio Guedes de Melo e Rafael Alves Ferreira de Melo, de forma que os subscritores da contestação de fls. 398/418 são os mesmos dos instrumentos procuratórios de fls. 419 e 422.

Por outro lado, constao endereço e o número de inscrição na OAB do Marcelo Rosa Ribeiro, conforme exige o art. 106 do CPC. 2.2.

Determina-se a exclusão da Imobiliária Humberto Canale Jr.

S/c LTDA do polo passivo da ação, nos termos da r.

Decisão interlocutória de fls. 356/358, e conforme requerido pelo autor à fl. 221. 2.2.1.

Outrossim, determina-se o desentranhamento da contestação apresentada por Imobiliária Hymberto Canale Jr.

S/C LTDA às fls. 640/645 e sua respectiva documentação (fls. 646/648). 2.3.

Diante da intempestividade, deixa-se de conhecer dos pedidos formulados pelo réu às fls. 664/667, a fim de condenar a parte autora ao pagamento de indenização pelo inadimplemento contratual, taxa de fruição e IPTU (fls. 664/677), tendo em vista que deveriam ter sido formulados em sede de reconvenção. 2.4.

Por fim, indefere-se o cumprimento da ordem de despejo nestes autos, uma vez que foi concedida no bojo da ação de n. 0844042-88.2023.8.12.0001. 3.

Em comedida síntese do que consta dos autos, a parte autora alega que o herdeiro Rafael Alves Ferreira de Melo cedeu seus direitos hereditários em relação ao imóvel objeto dos autos em favor de Marcelo Rosa Ribeiro em 14/10/2021, através de escritura pública (fls. 191/193).

Ocorre que a referida cessão foi homologada no bojo do inventário de n. 0820307-36.2017.8.12.0001, cujo processamento ocorreu na 5ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, sendo julgado em 26/04/2023 (fls. 2.424/2.426 daqueles autos), com trânsito em julgado em 19/06/2023 (fl. 2.431).

Na oportunidade, destaca-se o trecho da partilha amigável que trata sobre o imóvel objeto deste feito (fl. 2.358): Bem como o dispositivo da sentença homologatória (fl. 2.425): Diante do quanto exposto, e em respeito ao art. 10 do CPC, determina-se a intimação das partes para apresentarem manifestação sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo em processar e julgar o pedido de anulação de cessão de direitos hereditários, no prazo de 15 dias, uma vez que, primo ictu oculi, há prejudicialidade entre o pedido de anulação e a partilha que foi homologada no inventário de n. 0820307-36.2017.8.12.0001, o que ensejaria a competência do MM.

Juízo de Família e Sucessões. 4.

Em relação ao pedido de preferência de compra, determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Às providências e intimações necessárias.
06/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:27

Recebidos os autos
28/11/2024 17:26

Decisão ou Despacho
15/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:27

Apensado ao processo numero do processo
24/07/2024 13:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 13:57

de Conciliação
23/07/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 20:37

Recebidos os autos
16/07/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 10:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
06/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 08:35

Recebidos os autos
06/04/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 11:56

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 12:28

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 14:27

de Instrução e Julgamento
13/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:48

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 09:18

Juntada de tipo de documento
15/11/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:37

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:29

Recebidos os autos
25/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 17:38

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 18:17

Recebidos os autos
16/10/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:29

Recebidos os autos
10/10/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 09:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 12:28

de Instrução e Julgamento
05/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 06:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2023 06:55

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:01

Recebidos os autos
04/10/2023 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
07/09/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 14:38

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:12

Recebidos os autos
27/07/2023 11:12

Decisão ou Despacho
15/07/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 09:26

Realizado cálculo de custas
07/07/2023 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2022 09:35

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