TJMS - 0844269-49.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA DOS SANTOS SALGADO

CPF *40.***.*60-63

Advogados

ARTHUR RIPEL SALGADO

OAB: 234639/RJ

CPF *46.***.*99-18

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETE SANCHEZ

OAB: 26449/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 09:27

    Transitado em Julgado em "data"

  • 26/05/2025 13:16

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 23/05/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844269-49.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Ana Cristina dos Santos Salgado Advogado: Arthur Ripel Salgado (OAB: 234639/RJ) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE CULPA CONCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS - OMISSÕES PARCIALMENTE SUPRIDAS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    Não se verifica omissão ou obscuridade quanto à culpa concorrente, pois o acórdão analisou os elementos probatórios dos autos, inclusive a ausência de prova concreta de bloqueio prévio dos cartões e o registro tardio do boletim de ocorrência, afastando a tese de culpa exclusiva do banco.

    Os embargos devem ser parcialmente acolhidos para esclarecer que os honorários advocatícios fixados em 10% devem incidir tanto sobre a parcela de 50% das operações com cartões consideradas ilícitas quanto sobre o valor da indenização por danos morais, de forma cumulativa.

    De igual modo, deve ser sanada omissão quanto à distribuição das custas, determinando-se que, nos termos do art. 86 do CPC, a parte autora deverá arcar com 30% das custas e a parte ré com os 70% restantes, diante da sucumbência recíproca.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 22/05/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 16:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/05/2025 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844269-49.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Ana Cristina dos Santos Salgado Advogado: Arthur Ripel Salgado (OAB: 234639/RJ) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/05/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:07

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844269-49.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Ana Cristina dos Santos Salgado Advogado: Arthur Ripel Salgado (OAB: 234639/RJ) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 11:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2025 09:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/05/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844269-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ana Cristina dos Santos Salgado Advogado: Arthur Ripel Salgado (OAB: 234639/RJ) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INEXEGIBILIDADE DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, inclusive em decorrência de fraudes praticadas por terceiros.

    O golpe do motoboy configura fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do STJ.

    No caso concreto, restou evidenciada a culpa concorrente da consumidora, que, ao entregar voluntariamente o cartão bancário a terceiros, contribuiu para a concretização da fraude, nos termos do artigo 945 do Código Civil.

    O dano moral é caracterizado pelo abalo emocional e transtornos significativos decorrentes das operações não reconhecidas, sendo devida indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso e à culpa concorrente.

    O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora aplicam-se desde a citação, inicialmente à razão de 1% ao mês, passando a incidir, após a vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme a nova metodologia de cálculo com base na taxa Selic deduzido o IPCA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844269-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Cristina dos Santos Salgado Advogado: Arthur Ripel Salgado (OAB: 234639/RJ) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Doralicio Costa Felix Neto (OAB 20783/MS), Maria Aparecida Paula Dias (OAB 20543/MS) Processo 0817555-16.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: RGMS Gestão de Crédito Imobiliário Ltda - Epp - Exectda: Bruna Morais Barbosa - Intimação da parte exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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