16/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 11:36

Certidão
11/09/2025 11:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806170-51.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Suele Lopes Pedroso Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA I.

Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496,§ 1º. do CPC.

II Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88.

III.

Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator..
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 20:25

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 20:25

Não-Provimento
05/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:03:05 local.
22/08/2025 13:51

Incluído em pauta para 22/08/2025 01:51:22 local.
20/08/2025 17:02

Inclusão em Pauta
14/08/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806170-51.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Suele Lopes Pedroso Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2025.
13/08/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:15

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:12

Processo Cadastrado
13/08/2025 11:43

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802249-65.2016.8.12.0018

Evaldo Garcia Terra

Carlos Correa Franco Dias

Advogado: Daniela Peres Carosio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2016 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0806071-81.2024.8.12.0018

Delma Cortez de Souza

Municipio de Paranaiba

Advogado: Regiane Ferreira de Freitas Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0806778-08.2021.8.12.0001

Banco Daycoval S.A.

Mauricio Ricardo Ferreira

Advogado: Juliana Rodrigues de Souza Budke

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0806778-08.2021.8.12.0001

Mauricio Ricardo Ferreira

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2021 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0806170-51.2024.8.12.0018

Suele Lopes Pedroso

Municipio de Paranaiba

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 08:10

Exibir Processo