27/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 21:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:51

Recebidos os autos
12/05/2025 12:51

Recebidos os autos
12/05/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 14:07

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 14:07

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Raphael Rebello Vilas (OAB 25433/MS) Processo 0833552-75.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Aparecida de Paula Silva - Réu: Anhanguera Educacional Ltda. - Intimação da ré para contrarrazoar o recurso adesivo da autora
19/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:55

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 19:45

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Raphael Rebello Vilas (OAB 25433/MS) Processo 0833552-75.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Aparecida de Paula Silva - Réu: Anhanguera Educacional Ltda. - Intimação da autora para contrarrazoar a apelação da ré
27/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:21

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Raphael Rebello Vilas (OAB 25433/MS) Processo 0833552-75.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Aparecida de Paula Silva - Réu: Anhanguera Educacional Ltda. - No caso em apreço, a parte embargante fundamenta seu recurso na existência de omissão, mas percebe-se que seu intuito é tão-somente rediscutir a justiça da decisão, o que é inviável nesta estreita via recursal.

Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento.

Entretanto, a sentença de f. 401/404 não se ressente de qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia haver pronunciamento do juízo, passível de suprimento por embargos de declaração, que, portanto, no caso, são incabíveis.

O exame dos aclaratórios demonstram que a parte autora pretende a reforma da decisão por discordar da conclusão ali exposta e da análise do acervo probatório produzido nos autos.

Destarte, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CARATER PROTELATÓRIO.

MAJORAÇÃO DA MULTA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel.

Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016).

No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E.

STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC).

Assim, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na sentença, resta inadequada a via processual eleita.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e nego-lhes provimento.
06/12/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:24

Recebidos os autos
04/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:21

Recebidos os autos
18/04/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:58

Recebidos os autos
18/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 03:03

Decorrido prazo de parte
17/08/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:46

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:46

Recebidos os autos
03/08/2023 09:46

Outras Decisões
11/07/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
03/01/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 14:45

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 11:15

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:34

Recebidos os autos
21/10/2022 14:32

Decisão ou Despacho
26/07/2022 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2022 13:35

Juntada de tipo de documento
24/07/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:57

Recebidos os autos
12/07/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 06:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2022 17:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2022 16:38

de Conciliação
17/03/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
19/02/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 09:36

Juntada de tipo de documento
30/11/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:20

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 06:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 12:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2021 12:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:32

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 15:30

de Instrução e Julgamento
18/11/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:52

Recebidos os autos
17/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:20

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 18:00

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 18:00

Juntada de tipo de documento
26/10/2021 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 18:05

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:31

Recebidos os autos
18/10/2021 18:31

Decisão ou Despacho
28/09/2021 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 06:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/09/2021 06:54

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 06:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2021 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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