22/07/2025 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 15:12

Processo Reativado
11/07/2025 10:47

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:59

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Benedito Vieira Sampaio - réu-revel , Guilherme Pereira Florêncio (OAB 29829/MS) Processo 0817307-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectdo: Benedito Vieira Sampaio - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:43

Recebidos os autos
12/05/2025 16:43

Decisão ou Despacho
30/01/2025 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0817307-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Benedito Vieira Sampaio - Intime-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
17/12/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Guilherme Pereira Florêncio (OAB 29829/MS) Processo 0817307-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectdo: Benedito Vieira Sampaio - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento dos condomínios atrasados do período de novembro/2020 a fevereiro/2021 e fevereiro/2023, bem como a multa de 2% sobre o valor devido. (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do vencimento de cada parcela [CC 397]. (b) a correção monetária [índice contratual ou, em sua ausência, o IPCA] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43).

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
04/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:22

Recebidos os autos
29/11/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 09:43

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 03:21

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2024 18:03

de Conciliação
15/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:12

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 18:12

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
12/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:07

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:03

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 10:57

Realizado cálculo de custas
10/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 13:44

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
15/02/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
07/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:47

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:20

de Instrução e Julgamento
06/12/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 15:31

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 14:13

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 17:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:43

de Instrução e Julgamento
10/10/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:01

Recebidos os autos
15/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 09:52

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2023 09:52

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 15:15

Recebidos os autos
07/06/2023 15:15

Declarada incompetência
07/06/2023 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 14:18

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:20

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 16:25

Recebidos os autos
31/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:37

Realizado cálculo de custas
30/03/2023 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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