18/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:52

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861238-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Apelado: Campo Grande Toldos Ltda Apelado: João Vicente Schildt Martines EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - ENTREGA COMPROVADA - AUSÊNCIA DO CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO - - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a constituição em mora do devedor é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Embora comprovada a entrega da notificação extrajudicial, o documento enviado não possui informações acerca da dívida, o que compromete sua eficácia jurídica, tendo em vista que impede ao devedor que compreenda, de forma clara e precisa, qual é a obrigação que se pretende ver adimplida.

A notificação de cada devedor de forma específica e individualizada, permite a cada coobrigado, de forma autônoma, regularizar sua situação e purgar a mora antes da adoção de medidas judiciais.

Recurso conhecido e desprovido.
24/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:17

Não-Provimento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:48

Inclusão em pauta
12/06/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 12:00

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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